TY - BOOK AU - Giamundo Neto,Giuseppe TI - As garantias do processo no Tribunal de Contas da União: princípios constitucionais, código de processo civil/2015 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB SN - 9788553219896 PY - 2019/// CY - São Paulo PB - Revista dos Tribunais KW - Processo administrativo KW - Tribunais de contas KW - Direito administrativo KW - Garantia constitucional N1 - Inclui bibliografia ER -