00830nam a2200253 a 4500 912 BR-CuiBMT 20231122231830.0 231122s2016 bab 000 0 por d 9788560590131 BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 351.94:336.148 351.94:336.148 G635c Gonçalves, André Luiz de Matos O controle coordenado da reserva do possível para o atendimento do mínimo existencial : o papel dos tribunais de contas / André Luiz de Matos Gonçalves. Lauro de Freitas(BA) : Jam Jurídica, 2016. 161 p.: 21 cm Inclui bibliografia. Tribunal de contas Direitos humanos Direitos fundamentais Controle externo udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-11-22 0 351.94:336.148 G635c BIBTCEMT23110905 2023-11-22 Ex. 1 2023-11-22 LV 912 912