Direitos individuais em espécie Destefenni, Marcos creator text bab Salvador JusPODIVM 2015 monographic por
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210 p. : il. color. ; 21 cm Marcos Destefenni. Inclui Tutela coletiva ; Processo coletivo; Ação civil pública. Direitos fundamentais Brasil Ação civil pública Direitos difusos Direitos individuais Direitos coletivos 342.7 Sinopses para concursos ; 32 8544203078 BR-CuiBMT 231122 20231212155738.0 913