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	101.	Execução fiscal semijudicial no Brasil : a quebra do paradigma da judicialização / Artur Barbosa da Silveira ; prefácio, Massami Uyeda. by Silveira, Artur Barbosa da Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.952:336.22(81) S587e. Place hold Add to cart (remove)
	102.	Fundamentos constitucionais da previdência social / Milton Vasques Thibau de Almeida ; prefácio Carlos Mário da Silva Velloso. by Almeida, Milton Vasques Thibau de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte: Fórum, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 349.3 A447f. Place hold Add to cart (remove)
	103.	Fundamentos de direito constitucional / Diego Werneck Arguelhes, Fernando Angelo Ribeiro Leal. by Arguelhes, Diego Werneck Leal, Fernando Angelo Ribeiro Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : FGV, [201-] Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 342 A694f, ... Place hold Add to cart (remove)
	104.	Fundamentos de direito do terceiro setor : um guia para compreender o conceito, a origem e o regime jurídico das entidades sem fins lucrativos o Brasil / Fernando Mânica ; prefácio, Marçal Justen Filho. by Mânica, Fernando Series: Coleção Fórum Fernando Mânica de direito do terceiro setor ; 1 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 658.114.8:061.2+342 M278f. Place hold Add to cart (remove)
	105.	Garantias constitucionais e segurança jurídica / Marcus Vinicius Furtado Coêlho ; prefácio Ricardo Lewandowski. by Coêlho, Marcus Vinicius Furtado, 1972- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.4 C672g. Place hold Add to cart (remove)
	106.	Globalização, direitos fundamentais e direito administrativo : novas perspectivas para o desenvolvimento econômico e socioambiental / Romeu Felipe Bacelar Filho, Emerson Gabardo, Daniel Wunder Hachem, coordenadores ; prefácio: Justo J. Reyna. by Bacellar Filho, Romeu Felipe [coord.] Gabardo, Emerson [coord.] Hachem, Daniel Wunder [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 G562. Place hold Add to cart (remove)
	107.	Governo digital e a busca por inovação na administração pública : a lei n° 14.129, de 29 de março de 2021 / Fabrício Motta, Vanice Regina Lírio do Valle, coordenadores ; prefácio, Juarez Freitas. by Motta, Fabrício [coord.] Valle, Vanice Regina Lírio do [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 G721. Place hold Add to cart (remove)
	108.	Ideias e instituições no império : influências francesas / Otacílio Alecrim. by Alecrim, Otacílio, 1906-1968 Series: Edições do Senado Federal ; 136 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal : Conselho Editorial, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 94(81).044/.046 A366i. Place hold Add to cart (remove)
	109.	Os impactos da lei de introdução às normas do direito brasileiro nas ações de improbidade de administrativa / Caroline Maria Vieira Lacerda ; prefácio Augusto Aras. by Lacerda, Caroline Maria Vieira Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.92:343.35(81) L131i. Place hold Add to cart (remove)
	110.	Improbidade administrativa e tribunais de contas : as inovações da lei nº 14.230/2021 / Fabrício Motta, Ismar Viana, coordenadores ; prefácio de Fábio Medina Osório. by Motta, Fabrício [coord.] Viana, Ismar [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.35 I34. Place hold Add to cart (remove)
	111.	Introdução ao direito de polícia judiciária / Eliomar da Silva Pereira. by Pereira, Eliomar da Silva Series: Curso de direito de polícia judiciária ; 1 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342:351.74 P436i. Place hold Add to cart (remove)
	112.	A investidura no Tribunal de Contas / Geraldo Costa da Camino ; Judith Martins-Costa prefácio. by Camino, Geraldo Costa da Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.94:336.148 C183i. Place hold Add to cart (remove)
	113.	A judicialização da vida : e o papel do supremo tribunal federal / Luís Roberto Barroso by Barroso, Luís Roberto, 1958- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 342.531.43 B277j, ... Place hold Add to cart (remove)
	114.	Jurisdições mistas : um novo conceito de jurisdição / Fabíola Utzig Haselof ; prefácio Luiz Fux. by Haselof, Fabíola Utzig Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.9 H347j. Place hold Add to cart (remove)
	115.	Jurisdição constitucional / Luiz Fux ; [autores Bruno Vinícius da Rós Bodart ... et al.]. by Fux, Luiz, 1953- Araújo, Valter Shuenquener de [coordenador] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, [2012]-2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.991(094.9):342 F996j, ... Place hold Add to cart (remove)
	116.	Jurisdição constitucional : democracia e direitos fundamentais / Luiz Fux ; [comentaristas: Bruno Vinícius da Rós Bodart ... et al.]. by Fux, Luiz, 1953- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.991(094.9):342 F996j , ... Place hold Add to cart (remove)
	117.	Jurisdição constitucional do processo legislativo : legitimidade, reinterpretação e remodelação do sistema do Brasil / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira. by Pereira, Bruno Claúdio Penna Amorim Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342 P436j. Place hold Add to cart (remove)
	118.	A jurisdição constitucional e a criação do direito na atualidade : condições e limites / Anderson Sant'ana Pedra, prefácio André Ramos Tavares. by Pedra, Anderson Sant'ana, 1974- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 342 P371j, ... Place hold Add to cart (remove)
	119.	Jurisdição constitucional e a eficácia temporal da coisa julgada nas relações jurídico-tributárias de trato continuado / Claudio Xavier Seefelder Filho ; prefácio: Fabrício da Soller. by Seefelder Filho, Claudio Xavier Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342 S451j. Place hold Add to cart (remove)
	120.	Jurisdição constitucional e liberdades públicas / George Salomão Leite, Glauco Salomão Leite, Lenio Luiz Streck, coordenadores. by Leite, George Salomão [coord.] Leite, Glauco Salomão [coord.] Streck, Lenio Luiz [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.7 J95. Place hold Add to cart (remove)

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