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	141.	Responsabilidade civil estatal / Eduardo Takemi. by Takemi, Eduardo Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : FGV, [201-] Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 351.72 T136r, ... Place hold Add to cart (remove)
	142.	A responsabilidade civil objetiva das operadoras de planos de saúde por erro médico : mitigação da teoria objetiva / Marcelo Rivera. by Rivera, Marcelo Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 347.51:614.253 R621r, ... Place hold Add to cart (remove)
	143.	A responsabilidade do estado por actos líctos / José Joaquim Gomes Canotilho. by Canotilho, J. J. Gomes (José Joaquim Gomes), 1941- Edition: 2. ed., rev. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (5)Call number: 347.51:35(469) C227r 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	144.	Responsabilidade extracontratual do Estado / Gisele Hatschbach Bittencourt ; prefácio, Romeu Felipe Bacellar Filho. by Bittencourt, Gisele Hatschbach Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.51:342.22 B624r, ... Place hold Add to cart (remove)
	145.	Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do novo código civil / Enoque Ribeiro dos Santos. by Santos, Enoque Ribeiro dos, 1954- Edition: 2. ed., rev. e ampli. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : LTr, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.51:331.1 S237r 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	146.	Revisão e resolução do contrato por excessiva onerosidade / Antônio Pedro Medeiros Dias ; prefácio, Gustavo Tepedino. by Dias, Antônio Pedro Medeiros Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.4 D541r, ... Place hold Add to cart (remove)
	147.	Súmulas do Superior Tribunal de Justiça : organizadas por assunto, anotadas e comentadas / Roberval Rocha Ferreira Filho, Albino Carlos Martins Vieira . by Cunha, Bruno Santos Vieira, Albino Carlos Martins Edition: 6. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Salvador : JusPODIVM, 2014 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.991 C972s 6. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	148.	Suspensão de tutelas jurisdicionais contra o poder público : atualizado pela recente lei n° 12.016, de 7.8.2009 / Isabel Cecília de Oliveira Bezerra ; prefácio, José Antonio Dias Toffoli. by Bezerra, Isabel Cecília de Oliveira Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (5)Call number: 347.9 B574s, ... Place hold Add to cart (remove)
	149.	Tendências do moderno processo civil brasileiro : aspectos individuais e coletivos das tutelas preventivas e ressarcitórias : estudos em homenagem ao jurista Ronaldo Cunha Campos / Lúcio Delfino ... [et al.] (coordenadores) ; [autores: Adalberto Narciso Hommerding ... et al.] ; prefácio Donaldo Armelin. by Delfino, Lúcio, 1974- [et al., coord.] Hommerding, Adalberto Narciso, 1972- [et al., autores] Material type: Text; Format: print festschrift ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.91/.95(81) T291, ... Place hold Add to cart (remove)
	150.	A teoria da imprevisão no direito civil : com referências ao Código civil de 1916 e ao novo Código civil / Nelson Borges. by Borges, Nelson Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Malheiros, 2002 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347 B732t. Place hold Add to cart (remove)
	151.	Teoria geral do processo / Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco ; prefácio, prof. Luís Eulálio de Bueno Vidigal. by Cintra, Antônio Carlos de Araújo, 1934- Grinover, Ada Pellegrini, 1933-2017 [autora] Dinamarco, Cândido Rangel, 1937- [autor] Edition: 29. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo: Malheiros, c2013 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.9 C575t 29. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	152.	Tutela de urgência e processo estrutural / Fernandinho Scremin Neto. by Scremin Neto, Fernandinho Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Dialética, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.9 S433t. Place hold Add to cart (remove)
	153.	V jornada de direito civil / by Jornada de Direito Civil (5. : 2011 : Brasília, DF) Conselho da Justiça Federal (Brasil) Centro de Estudos Judiciários Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Cento de Estudos Judiciários, 2012 Other title: Quinta Jornada de Direito Civil. Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347 J82i. Place hold Add to cart (remove)
	154.	O voluntarismo judicial e a supremacia do parlamento : aspectos gerais e visão brasileira e portuguesa / Humberto Bosco Lustosa Barreira ; prefácio, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Alex Sander Xavier Pires. by Barreira, Humberto Bosco Lustosa Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.53 B271v. Place hold Add to cart (remove)

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