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	161.	Lei anticorrupção : mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - lei n° 12.846/2013 e decreto n° 8.420/2015 / Sebastião José Lessa ; prefácio Marcos Leôncio Sousa Ribeiro. by Lessa, Sebastião José Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.352(094.5) L638l. Place hold Add to cart (remove)
	162.	A lei anticorrupção e o acordo de leniência : uma análise do regime geral para celebração desse instrumento / Tâmera Padoin Marques Marin ; prefácio, Emerson Garcia. by Marin, Tâmera Padoin Marques Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 343.352 M337l, ... Place hold Add to cart (remove)
	163.	Lei anticorrupção : (Lei nº 12.846/2013) : uma visão do controle externo / Benjamin Zymler , Laureano Canavarro Dios. by Zymler, Benjamin Dios Laureano Canavarro [autor.] Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 343.352(094.5) Z99l, ... Place hold Add to cart (remove)
	164.	Lei de improbidade administrativa comentada : aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal : legislação e jurisprudência atualizadas / Marino Pazzaglini Filho. by Pazzaglini Filho, Marino Edition: 5. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Atlas, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.086:343.35 P348l 5. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	165.	Lei de responsabilidade fiscal : lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 / organização: J. U. Jacoby Fernandes. by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 2 Edition: 6. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2014 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 351.72 L525, ... Place hold Add to cart (remove)
	166.	Lei de responsabilidade fiscal : teoria, jurisprudência e mias de 150 questões / Carlos Maurício Figueirêdo, Marcos Nóbrega. by Figueirêdo, Carlos Maurício Nóbrega, Marcos, 1969- Series: Provas e concursos Edition: 5. ed., atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Elsevier, 2007 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72(079.1) F475l 5. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	167.	Lei de responsabilidade fiscal : questões práticas : Lei Complementar nº 101/00 / Afonso Gomes Aguiar. by Aguiar, Afonso Gomes Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2006 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 A282l 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	168.	Lei de responsabilidade fiscal : lei complementar n° 101, de 04/05/2000 / organização: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 2 Edition: 3. ed., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351.72 L525 3. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	169.	Lei de responsabilidade fiscal : Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 / organização: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. by Brasil Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 2 Edition: 4. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 B823l 4. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	170.	A Lei de responsabilidade fiscal : uma abordagem gerencial / coordenação Rui Otávio Bernardes de Andrade, Sebastião Luiz de Mello. by Andrade, Rui Otávio Bernardes de [coord.] Mello, Sebastião Luiz de [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Conselho Federal de Administração, 2001 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 L525. Place hold Add to cart (remove)
	171.	Lei de responsabilidade fiscal comentada : Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 / Flávio da Cruz (coordenador) ; [autores] Adauto Viccari Junior ... [et al.] by Cruz, Flávio da, coord Viccari Junior, Adauto [et al., autores] Edition: 6. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Atlas, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 L525 6. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	172.	Lei de responsabilidade fiscal comentada : Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 / Flávio da Cruz (coordenador) ; [autores] Adauto Viccari Junior ... [et al.] by Cruz, Flávio da, coord Viccari Junior, Adauto [et al., autores] Edition: 7. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Atlas, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 L525 7. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	173.	Lei de responsabilidade fiscal comentada e anotada / Benedito Antônio Alves, Sebastião Edilson R. Gomes, Antônio Geraldo Affonso. by Alves, Benedito Antônio Affonso, Antônio Geraldo Gomes, Sebastião Edilson Rodrigues Edition: 4. ed., rev. e aum. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Juarez de Oliveira, 2002 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 A474l 4. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	174.	Lei de responsabilidade fiscal e orçamento público municipal / Reinaldo Moreira Bruno. by Bruno, Reinaldo Moreira Edition: 4. ed. rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Curitiba: Juruá, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351.72:352 B898l 4. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	175.	Lei de responsabilidade fiscal e orçamento público municipal / Reinaldo Moreira Bruno. by Bruno, Reinaldo Moreira Edition: 3. ed., rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Curitiba : Juruá, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72:352 B898l 3. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	176.	Lei de responsabilidade fiscal para os municípios : uma abordagem prática / Moacir Marques da Silva, Francisco Antônio de Amorim, Valmir Leôncio da Silva. by Silva, Moacir Marques da, 1967- Amorim, Francisco Antônio de, 1954- Silva, Valmir Leôncio da, 1963- Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo: Atlas, 2007 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72:352 S586l 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	177.	Lei nº 14.133/2021 : lei de licitações e contratos administrativos / organização de textos e índice Ana Luiza Jacoby Fernandes e J. U. Jacoby Fernandes. by Fernandes, Ana Luiza Jacoby [org.] Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby Fernandes de direito administrativo ; 1 Edition: [1. ed.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 351.712(094.5) L525, ... Place hold Add to cart (remove)
	178.	Lei nº 14.133/2021 comentada : uma visão crítica / Ivan Barbosa Rigolin. by Rigolin, Ivan Barbosa Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712 R572l. Place hold Add to cart (remove)
	179.	Lei nº 8.112/90 comentada : regime jurídico dos servidores públicos civis da união e legislação complementar / Paulo de Matos Ferreira Diniz. by Diniz, Paulo de Matos F, 1935- Edition: 9. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Brasília Jurídica, 2006 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.08(094.5) D585l. Place hold Add to cart (remove)
	180.	Lei orgânica e regimento interno / Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. by Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Cuiabá : TCE, 2013 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (5)Call number: TCE/MT 351.94:336.148 T822l 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)

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