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21.
Responsabilidade civil das agências reguladoras / Flávio de Araújo Willeman. by Series: Coleção direito regulatório
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2005
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.078.2:347.51 W699r.

22.
Temas atuais do Ministério Público : a atuação do Parquet nos 20 anos da Constituição Federal / Cristiano Chaves ; Leonardo Barreto Moreira Alves ; Nelson Rosenvald, Coordenadores by
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2008
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.078.3 T278.

23.
Teoria do crime / Sheila Bierrenbach by
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2009
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.232 B588t.

24.
Teoria do crime culposo / Juarez Tavarez. by
Edition: 3. ed., rev. e ampl.
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2009
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.232 T231t 3. ed..

25.
Tribunais de contas e o bom governo : a experiência internacional e a realidade brasileira na prevenção à corrupção / Fabricio Tanure ; prefácio, Agustín-J Pérez-Cruz Martín. by
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2021
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.94:336.148 T169t.

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