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21.
Justa causa para a ação penal : doutrina e jurisprudência / Maria Thereza Rocha de Assis Moura. by Series: Coleção de estudos de processo penal prof. Joaquim Canuto Mendes de Almeida ; 4
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, c2001
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.12 M929j.

22.
Manual de direito financeiro / Régis Fernandes de Oliveira, Estevão Horvath. by
Edition: 3. ed., rev. e ampl.
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: São Paulo : Revista dos tribunais, 1999
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 34:336.2 O48m.

23.
Prescrição no processo administrativo disciplinar / Renato Luiz Mello Varoto. by
Edition: 2. ed., rev., atual. e ampl.
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2010
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.077.3 V324p.

24.
Teoria da improbidade administrativa : má gestão pública, corrupção, ineficiência / Fábio Medina Osório ; prefácio Eduardo García de Enterría. by
Edition: 2. ed. rev., atual e ampli.
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, c2010
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.086:343.35 O83t 2. ed..

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