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	21.	Orçamento público municipal : abordagem prática / Moacir Marques da Silva ; Antonio Carlos Alves Pinto Serrano ... [et al.], apresentação. by Silva, Moacir Marques da Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 336.14:352 S586o. Place hold Add to cart (remove)
	22.	Princípios de direito administrativo : evolução, releitura e perspectivas no mundo pós-pandêmico / Humberto Lucchesi de Carvalho, Roberto Miglio Sena. by Carvalho, Humberto Lucchesi de Sena, Roberto Miglio Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342 C331p . Place hold Add to cart (remove)
	23.	Prisão em flagrante : uma crítica a partir da institucionalização da audiência de custódia no Brasil / Paulo Ricardo Aguiar de Deus ; prefácio Antonio Henrique Graciano Suxberger. by Deus, Paulo Ricardo Aguiar de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.125(81) D486p. Place hold Add to cart (remove)
	24.	Processo civil : questões controversas / João Batista Lopes ... [et al.] coordenadores ; [autores Alexandre Araújo Costa ... et al.]. by Lopes, João Batista [et al., coord.] Costa, Alexandre Araújo [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : D'Plácido, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.91/.95 P963. Place hold Add to cart (remove)
	25.	O tribunal de contas e o direito fundamental à segurança cibernética : pressuposto da governança nas cidades digitais brasileiras em busca da proteção da pessoa humana numa sociedade da informação / Moises Maciel ; prefácio Thami Covatti Piaia. by Maciel, Moises, 1969- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.7(81) M152t. Place hold Add to cart (remove)
	26.	Tutela de urgência e processo estrutural / Fernandinho Scremin Neto. by Scremin Neto, Fernandinho Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Dialética, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.9 S433t. Place hold Add to cart (remove)

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