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	21.	Direito administrativo : temas atuais e relevantes / Juliana Tôrres de Vasconcelos Bezerra Cavalcanti, coordenadora. by Cavalcanti, Juliana Tôrres de Vasconcelos Bezerra [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 D598. Place hold Add to cart (remove)
	22.	Direito constitucional / Wilba Lúcia Maia Bernardes. by Bernardes, Wilba Lúcia Maia, 1965- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : PUC Minas Virtual, 2003 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342 B522d. Place hold Add to cart (remove)
	23.	Direito constitucional de polícia judiciária / Sandro Lúcio Dezan, Guilherme Cunha Werner. by Dezan, Sandro Lúcio Werner, Guilherme Cunha Series: Curso de direito de polícia judiciária ; 2 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 342:351.74 D532d, ... Place hold Add to cart (remove)
	24.	Direito e infraestrutura : rodovias e ferrovias - 20 anos da Lei n° 10.233/2001 / Sebastião Botto de Barros Tojal , Jorge Henrique de Oliveira Souza, coordenadores ; Armando Castelar Pinheiro, prefácio. by Tojal, Sebastião Botto de Barros [coord.] Souza, Jorge Henrique de Oliveira [coord.] Series: ; v.01 \| ; 01 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342.92 D598, ... Place hold Add to cart (remove)
	25.	Direito municipal em debate / [coordenadores-gerais: Eduardo de Souza Floriano, Taisa Cintra Dosso] ; [autores: Andrea Techmann Vizzotto ... et al.]. by Dosso, Taisa Cintra [coord.] Floriano, Eduardo de Souza [coord.] Vizzotto, Andrea Techmann [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2008-2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (5)Call number: 352:34 D598, ... Place hold Add to cart (remove)
	26.	Direito público : estudos e pareceres / Márcio Cammarosano, Georges Louis Hage Humbert. by Cammarosano, Márcio Humbert, Georges Louis Hage Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342 C184d, ... Place hold Add to cart (remove)
	27.	Direito penal esquematizado / Cleber Masson. by Masson, Cleber, 1976- Edition: 4. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Método, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.2 M419d 4. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	28.	Direito, políticas públicas e educação profissional / Matheus Silveira de Souza. by Souza, Matheus Silveira de Series: Coleção Fórum direito e políticas públicas ; 4 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 37.014 S729d. Place hold Add to cart (remove)
	29.	Disciplinas extrajurídicas de polícia judiciária / Eliomar da Silva Pereira, organizador. by Pereira, Eliomar da Silva [org.] Series: Curso de direito de polícia judiciária ; 7 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2020 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.1(073) D611. Place hold Add to cart (remove)
	30.	Escola de contas e o controle social na formação profissional / Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; prefácio Sebastião Helvecio Ramos de Castro. by Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 351.94:336.148 S729e, ... Place hold Add to cart (remove)
	31.	Estudos de direito público / Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. by Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa, 1970- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342 B624e, ... Place hold Add to cart (remove)
	32.	A função social do Tribunal de Contas no Brasil / Ronaldo Chadid ; Prefácio Francisco Pedro Jucá. by Chadid, Ronaldo Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351.94:336.148 C432a, ... Place hold Add to cart (remove)
	33.	Fundamentos de direito do terceiro setor : um guia para compreender o conceito, a origem e o regime jurídico das entidades sem fins lucrativos o Brasil / Fernando Mânica ; prefácio, Marçal Justen Filho. by Mânica, Fernando Series: Coleção Fórum Fernando Mânica de direito do terceiro setor ; 1 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 658.114.8:061.2+342 M278f. Place hold Add to cart (remove)
	34.	Governo digital e a busca por inovação na administração pública : a lei n° 14.129, de 29 de março de 2021 / Fabrício Motta, Vanice Regina Lírio do Valle, coordenadores ; prefácio, Juarez Freitas. by Motta, Fabrício [coord.] Valle, Vanice Regina Lírio do [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 G721. Place hold Add to cart (remove)
	35.	Improbidade administrativa : procedimento, sanções e aplicação racional / Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior. by Amorim Junior, Sílvio Roberto Oliveira de Edition: 2. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 35.086:343.35 A524i 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	36.	Inteligência artificial e fundamentação : limites e possibilidades às decisões administrativas e judiciais no Brasil / Alan José de Oliveira Teixeira ; José Sérgio Cristóvam prefácio. by Teixeira, Alan José de Oliveira Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9:004.8(81) T266i. Place hold Add to cart (remove)
	37.	Introdução ao direito de polícia judiciária / Eliomar da Silva Pereira. by Pereira, Eliomar da Silva Series: Curso de direito de polícia judiciária ; 1 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342:351.74 P436i. Place hold Add to cart (remove)
	38.	A investidura no Tribunal de Contas / Geraldo Costa da Camino ; Judith Martins-Costa prefácio. by Camino, Geraldo Costa da Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.94:336.148 C183i. Place hold Add to cart (remove)
	39.	Jurimetria aplicada aos tribunais de contas / Gilson Piqueras Garcia. by Garcia, Gilson Piqueras Edition: [1. ed.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 519.23:351.94:336.148 G216j. Place hold Add to cart (remove)
	40.	Jurisdição constitucional do processo legislativo : legitimidade, reinterpretação e remodelação do sistema do Brasil / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira. by Pereira, Bruno Claúdio Penna Amorim Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342 P436j. Place hold Add to cart (remove)

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