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	21.	Jurisdições mistas : um novo conceito de jurisdição / Fabíola Utzig Haselof ; prefácio Luiz Fux. by Haselof, Fabíola Utzig Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.9 H347j. Place hold Add to cart (remove)
	22.	Jurisdição constitucional e a eficácia temporal da coisa julgada nas relações jurídico-tributárias de trato continuado / Claudio Xavier Seefelder Filho ; prefácio: Fabrício da Soller. by Seefelder Filho, Claudio Xavier Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342 S451j. Place hold Add to cart (remove)
	23.	A lógica da fundamentação das decisões judiciais : a dinâmica entre argumentação jurídica e a valoração probatória / Fabrício Simão da Cunha Araújo ; prefácio: Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias. by Araújo, Fabrício Simão da Cunha Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.9 A663l. Place hold Add to cart (remove)
	24.	Manual de direito processual civil / Daniel Amorim Assumpção Neves. by Neves, Daniel Amorim Assumpção Edition: 10. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Salvador : JusPodivm, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.9(094.4) N518m 10. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	25.	A mediação e a conciliação de demandas repetitivas : os meios consensuais de resolução de disputas e os grandes litigantes do judiciário / Maria Cecilia de Araujo Asperti ; prefácio, Carlos Alberto de Salles by Asperti, Maria Cecilia de Araujo Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2020 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.925 A839m, ... Place hold Add to cart (remove)
	26.	Nova reforma processual civil : comentada / Alberto Camiña Moreira... [et al.]. by Camiña Moreira, Alberto [[et al.]] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Método, 2002 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.91/95 N935. Place hold Add to cart (remove)
	27.	Novo direito processual civil: questões comentadas / Lucas Buril de Macêdo, Ravi Peixoto, Murilo Teixeira Avelino. by Macêdo, Lucas Buril de Peixoto, Ravi [Avelino, Murilo Teixeira] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Salvador: JusPODIVM, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.91/.95(079.1) M141n. Place hold Add to cart (remove)
	28.	Poderes instrutórios do juiz no código de processo civil e processualidade democrática / Luís Gustavo Reis Mundim. by Mundim, Luís Gustavo Reis Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.919 M965p. Place hold Add to cart (remove)
	29.	Posse e ações protetivas : análise pelos códigos civis de 2002 e de 1916 e pelo código de processo civil / Cláudio Teixeira de Oliveira. by Oliveira, Cláudio Teixeira de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.2 O48p, ... Place hold Add to cart (remove)
	30.	Prescrição : função, pressupostos e termo inicial / Rachel Saab ; prefácio, Gustavo Tepedino by Saab, Rachel Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347 S111p, ... Place hold Add to cart (remove)
	31.	Processo civil : questões controversas / João Batista Lopes ... [et al.] coordenadores ; [autores Alexandre Araújo Costa ... et al.]. by Lopes, João Batista [et al., coord.] Costa, Alexandre Araújo [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : D'Plácido, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.91/.95 P963. Place hold Add to cart (remove)
	32.	Processo civil aplicado aos tribunais de contas : novas tendências a partir do CPC de 2015 / Renata C. Vieira Maia, Diogo Ribeiro Ferreira coordenadores ; prefácio Humberto Theodoro Júnior . by Maia, Renata C. Vieira (Renata Christiana Vieira) [coord.] Ferreira, Diogo Ribeiro [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351.94:336.148 P963, ... Place hold Add to cart (remove)
	33.	A processualidade no direito administrativo / Odete Medauar. by Medauar, Odete Edition: 3. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342.9 M488p 3. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	34.	Propaganda eleitoral : poder de polícia e tutela provisória nas eleições / Alexandre Freire Pimentel ; prefácio de Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. by Pimentel, Alexandre Freire Edition: 2. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.8 P644p 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	35.	Reclamação constitucional : origem e evolução / Abhner Youssif Mota Arabi ; prefácio: Luiz Fux. by Arabi, Abhner Youssif Mota Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342 A658r. Place hold Add to cart (remove)
	36.	A reclamação constitucional no novo CPC / Gustavo Calmon Holliday ; prefácio Rodrigo Reis Mazzei. by Holliday, Gustavo Calmon Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.4 H739r. Place hold Add to cart (remove)
	37.	Reflexões sobre a causa de pedir no direito processual brasileiro / Monique Cheker. by Cheker, Monique Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : ESMPU, 2014 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.919 C515r. Place hold Add to cart (remove)
	38.	A relação entre o sistema arbitral e o poder judiciário / Aureliano Albuquerque Amorim ; prefácio: Vítor Barboza Lenza. by Amorim, Aureliano Albuquerque Edition: 2. ed., rev. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte: Fórum, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.918 A524a 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	39.	Repercussão geral : uma releitura do direito vigente / Frederico Montedonio Rego ; prefácio Luís Roberto Barroso. by Rego, Frederico Montedonio Edition: 2. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342 R343r 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	40.	A responsabilidade civil objetiva das operadoras de planos de saúde por erro médico : mitigação da teoria objetiva / Marcelo Rivera. by Rivera, Marcelo Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 347.51:614.253 R621r, ... Place hold Add to cart (remove)

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