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	21.	Planejamento familiar nas famílias LGBT : desafios sociais e jurídicos do recurso à reprodução humana assistida no Brasil / Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto ; prefácio Fabíola Albuquerque Lobo. by Netto, Manuel Camelo Ferreira da Silva Series: Fórum direito civil e seus desafios contemporâneos ; 5 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 347.61:342.7-055.3(81) N476p, ... Place hold Add to cart (remove)
	22.	Plataformas digitais e moderação de conteúdos : por uma regulação democrática / Tatiana Stroppa ; prefácio Walter Claudius Rothenburg. by Stroppa, Tatiana Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342.727:070.16 S924p, ... Place hold Add to cart (remove)
	23.	Proteção internacional dos direitos humanos : breves reflexões sobre os sistemas convencional e não-convencional / Emerson Garcia. by Garcia, Emerson Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (7)Call number: 342.7 G216p 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	24.	A tutela jurisdicional : do direito humano ao meio ambiente sadio perante a corte interamericana de direitos humanos / Augusto César Leite de Resende ; prefácio, Flávia Piovesan. by Resende, Augusto César Leite de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.7 R433t. Place hold Add to cart (remove)
	25.	A tutela "ponderada" do direito à saúde : proporcionalidade e seu uso na defesa contra a insuficiência de proteção estatal / Luiz Antônio Freitas de Almeida ; prefácio David Duarte. by Almeida, Luiz Antônio Freitas de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342.7:614 A447t, ... Place hold Add to cart (remove)
	26.	Violações dos direitos de crianças e adolescentes na mídia : programas policialescos e a classificação indicativa no Brasil / Rômulo Magalhães Fernandes. by Fernandes, Rômulo Magalhães Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 342.7-053.2/.6 F363v, ... Place hold Add to cart (remove)
	27.	Violações dos direitos de crianças e adolescentes na mídia : programas policialescos e a classificação indicativa no Brasil / Rômulo Magalhães Fernandes by Fernandes, Rômulo Magalhães Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: No items available. Add to cart (remove)

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