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	21.	Direito dos serviços públicos / Alexandre Santos de Aragão. by Aragão, Alexandre Santos de, 1969- Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Forense, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.081 A659d 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	22.	Direito tributário / Vittorio Cassone. by Cassone, Vittorio, 1939- Edition: 23. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Atlas, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 34:336.2 C345 23. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	23.	Direito tributário e financeiro / Ana Flávia Messa. by Messa, Ana Flávia Edition: 7. ed., rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Rideel, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 34:336.22 M583d 7. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	24.	Efeitos das decisões no processo administrativo tributário / Maysa de Sá Pittondo Deligne ; prefácio Sérgio André Rocha ; apresentação Valter Lobato, André Mendes Moreira. by Deligne, Mayse de Sá Pittondo Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 336.22 D353e. Place hold Add to cart (remove)
	25.	Eleitor : do alistamento ao voto / Tribunal Superior Eleitoral. by Brasil. Tribunal Superior Eleitoral Series: Jurisprudência do TSE. Temas selecionados ; 1 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : TSE, Secretaria de Gestão da Informação, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.845 B823e. Place hold Add to cart (remove)
	26.	Ementas e informativos nos tribunais de contas : instrumentos de divulgação do pensamento das cortes para uma aproximação com a sociedade / Guilherme Barbosa Netto, Cleber Araújo Cunha. by Barbosa Netto, Guilherme Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Cuiabá : PubliContas, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (5)Call number: 351.94:336.148(817.2) B238e, ... Place hold Add to cart (remove)
	27.	Filiação partidária / Tribunal Superior Eleitoral. by Brasil. Tribunal Superior Eleitoral Series: Jurisprudência do TSE. Temas selecionados ; 2 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : TSE, Secretaria de Gestão da Informação, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 329.8 B823f. Place hold Add to cart (remove)
	28.	Inelegibilidades e condições de elegibilidade / Tribunal Superior Eleitoral. by Brasil. Tribunal Superior Eleitoral Series: Jurisprudência do TSE. Temas selecionados ; 4 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : TSE, Secretaria de Gestão da Informação, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.8 B823i. Place hold Add to cart (remove)
	29.	Jurisdição constitucional / Luiz Fux ; [autores Bruno Vinícius da Rós Bodart ... et al.]. by Fux, Luiz, 1953- Araújo, Valter Shuenquener de [coordenador] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, [2012]-2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.991(094.9):342 F996j, ... Place hold Add to cart (remove)
	30.	Jurisdição constitucional : democracia e direitos fundamentais / Luiz Fux ; [comentaristas: Bruno Vinícius da Rós Bodart ... et al.]. by Fux, Luiz, 1953- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.991(094.9):342 F996j , ... Place hold Add to cart (remove)
	31.	Jurisprudência civil brasileira : métodos e problemas / Luiz Edson Fachin ... [et al.]. by Fachin, Luiz Edson, 1958- [et al., coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347(81) J95. Place hold Add to cart (remove)
	32.	Jurisprudência do STF : anotada e comentada / Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes ; Eduardo Muniz Machado Cavalcanti; prefácio: Ministro Marco Aurélio Mello. by Fernandes, Ricardo Vieira de Carvalho Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Método, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.991 F363j. Place hold Add to cart (remove)
	33.	Lei de execução fiscal : comentários e jurisprudência / Humberto Theodoro Júnior. by Theodoro Júnior, Humberto, 1938- Edition: 11. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Saraiva, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.952:336.22 T388l 11. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	34.	Mandato eletivo / Tribunal Superior Eleitoral. by Brasil. Tribunal Superior Eleitoral Series: Jurisprudência do TSE. Temas selecionados ; 11 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : TSE, Secretaria de Gestão da Informação, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.8 B823m. Place hold Add to cart (remove)
	35.	Manual básico : compêndio de consultas, deliberações, súmulas e julgados / Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. by São Paulo. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : TCE-SP, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35:340.132 S239m. Place hold Add to cart (remove)
	36.	Manual de processo administrativo disciplinar e sindicância : à luz da jursiprudência dos tribunais e da casuística da administração pública / Antonio Carlos Alencar Carvalho ; prefácio da 1. ed. Min. Marco Aurélio Mello. by Carvalho, Antonio Carlos Alencar Edition: 7. ed., rev., atual. e aum. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.077.3 C331m 7. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	37.	Pesquisa eleitoral / Tribunal Superior Eleitoral. by Brasil. Tribunal Superior Eleitoral Series: Jurisprudência do TSE. Temas selecionados ; 15 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Cojur, Secretaria de Gestão da Informação, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 324 B823p. Place hold Add to cart (remove)
	38.	Princípios penais / Igor Luis Pereira e Silva ; Prefácio Christiano Fragoso. by Silva, Igor Luis Pereira e Edition: 2. ed., rev. ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2020 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.211 S586p 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	39.	Propaganda eleitoral / Tribunal Superior Eleitoral. by Brasil. Tribunal Superior Eleitoral Series: Jurisprudência do TSE. Temas selecionados ; 5 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : TSE, Secretaria de Gestão da Informação, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.849.2 B823p. Place hold Add to cart (remove)
	40.	Registro de candidato / Tribunal Superior Eleitoral. by Brasil. Tribunal Superior Eleitoral Series: Jurisprudência do TSE. Temas selecionados ; 7 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : TSE, Secretaria de Gestão da Informação, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.843.1-047.32 B823r. Place hold Add to cart (remove)

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