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	41.	Lei de responsabilidade fiscal : lei complementar n° 101, de 04/05/2000 / organização: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 2 Edition: 3. ed., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351.72 L525 3. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	42.	Lei de responsabilidade fiscal comentada : Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 / Flávio da Cruz (coordenador) ; [autores] Adauto Viccari Junior ... [et al.] by Cruz, Flávio da, coord Viccari Junior, Adauto [et al., autores] Edition: 6. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Atlas, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 L525 6. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	43.	Lei eleitoral anotada : Lei n. 9.504, de 30-9-1997 / Roberto Porto ; com a colaboração de Fernando Capez. by Porto, Roberto, 1968- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Saraiva, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.8 P853l. Place hold Add to cart (remove)
	44.	Licitações e o novo estatuto da pequena e microempresa : reflexos práticos da LC nº 123/06 / Jair Eduardo Santana, Edgar Guimarães ; prefácio Benjamin Zymler. by Santana, Jair Eduardo, 1962- Guimarães, Edgar Edition: 2. ed., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712:334.012.65 S232l 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	45.	Manual de direito internacional público / Hildebrando Accioly, G. E. do Nascimento e Silva, Paulo Borba Casella. by Accioly, Hildebrando, 1888-1962 Silva, G. E. do Nascimento, Geraldo Eulálio do Nascimento, 1917-2003 Casella, Paulo Borba, 1960- Edition: 17. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Saraiva, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 341.1/.8 A171m. Place hold Add to cart (remove)
	46.	Ministério Público do Estado de Mato Grosso : trajetória histórica / Elizabeth Madureira Siqueira, Ilza Dias Paião. by Siqueira, Elizabeth Madureira, 1947- Paião, Ilza Dias Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Cuiabá : Entrelinhas, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.963(817.2)(091) S618m, ... Place hold Add to cart (remove)
	47.	Noções de direito / Norberto Schwartz. by Schwartz, Norberto Edition: 2. ed., rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Curitiba : Juruá, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 340.11 S399n 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	48.	Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa / Aurélio Buarque de Holanda Ferreira ; coordenação e edição Marina Baird Ferreira, Margarida dos Anjos. by Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Marina Baird, coord Anjos, Margarida dos, coord Edition: 4. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Curitiba : Positivo, 2009 Availability: Items available for reference: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT: Not for loan (2)Call number: R 811.134.3'374.81 F383n 4. ed., ... Add to cart (remove)
	49.	Obras públicas : recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras públicas / Tribunal de contas da União. by Brasil. Tribunal de contas da União Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : TCU: SECOB, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 351.712 B823o 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	50.	Palácio Anchieta : patrimônio capixaba / José Antonio Martinuzzo ; fotografia Alair Caliari. by Martinuzzo, José Antonio Caliari, Alair [fotografia] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Vitória : Governo do Estado do Espírito Santo, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 94:719(815.2) M386p. Place hold Add to cart (remove)
	51.	Parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo governador do Estado de Mato Grosso : 2008 / Tribunal de Contas de Mato Grosso. by Mato Grosso. Tribunal de Contas Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Cuiabá : TCE-MT, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 35.073.52(817.2)(047) M433p, ... Place hold Add to cart (remove)
	52.	Parecer prévio sobre as contas prestadas pelo governador do Estado : exercício 2008 / Tribunal de contas de Santa Catarina. by Santa Catarina. Tribunal de Contas Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Florianópolis : Tribunal de Contas, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.073.52(816.4) S231p. Place hold Add to cart (remove)
	53.	Pregão : (comentários à legislação do pregão comum e eletrônico) / Marçal Justen Filho. by Justen Filho, Marçal, 1955- Edition: 5. ed., rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Dialética, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351.712.2.02 J96p 5. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	54.	Previdência no serviço público : consolidação da legislação federal / Secretaria de Previdência Social. by Brasil. Secretaria de Previdência Social Series: Previdência social. Legislação ; 1 Edition: 3. ed. atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : A Secretaria, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 005.521 B823p 3. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	55.	Princípios institucionais do Ministério Público : legislação compilada / Humberto Dalla Bernardina de Pinho. by Pinho, Humberto Dalla Bernardina de, 1971- Edition: 5. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.963 P654p 5. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	56.	Do processo administrativo disciplinar e da sindicância : doutrina, jurisprudência e prática / Sebastião José Lessa ; prefácio, Leon Frejda Szklarowsky by Lessa, Sebastião José Edition: 5. ed., rev. e atual., 1. reimpr. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.077.3. Place hold Add to cart (remove)
	57.	Processo administrativo federal : (comentários à lei n° 9.784, de 29/1/1999). / José dos Santos Carvalho Filho. by Carvalho Filho, José dos Santos Edition: 4. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.077.3 C331p. Place hold Add to cart (remove)
	58.	Profissionalização da função pública / Raquel Dias da Silveira ; prefácio Romeu Felipe Bacellar Filho. by Silveira, Raquel Dias da Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 35.081 S587p , ... Place hold Add to cart (remove)
	59.	Proteção internacional dos direitos humanos : breves reflexões sobre os sistemas convencional e não-convencional / Emerson Garcia. by Garcia, Emerson Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (7)Call number: 342.7 G216p 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	60.	Revisitando o instituto da desapropriação / Edésio Fernandes, Betânia Alfonsin, coordenadores ; [autores Adriana Nogueira Vieira Lima ... et al.]. by Fernandes, Edésio [coord.] Alfonsin, Betânia [coord.] Lima, Adriana Nogueira Vieira [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.234 R454, ... Place hold Add to cart (remove)

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