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	41.	A jurisdição constitucional e a criação do direito na atualidade : condições e limites / Anderson Sant'ana Pedra, prefácio André Ramos Tavares. by Pedra, Anderson Sant'ana, 1974- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 342 P371j, ... Place hold Add to cart (remove)
	42.	Lei anticorrupção : mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - lei n° 12.846/2013 e decreto n° 8.420/2015 / Sebastião José Lessa ; prefácio Marcos Leôncio Sousa Ribeiro. by Lessa, Sebastião José Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.352(094.5) L638l. Place hold Add to cart (remove)
	43.	Lei anticorrupção comentada / Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Thiago Marrara coordenadores. by Di Pietro, Maria Sylvia Zanella [coord.] Marrara, Thiago, 1980- [coord.] Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 343.352 L525 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	44.	A lei anticorrupção em contexto : estratégias para a prevenção corporativa / Raphael Rodrigues Soré ; prefácio, Gustavo Ungaro. by Soré, Raphael Rodrigues Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 343.352 S713l, ... Place hold Add to cart (remove)
	45.	Lei geral de proteção de dados : estudos sobre um novo cenário de governança corporativa / Rodrigo Pironti, coordenador ; prefácio Marcelo M. Bertoldi ; [autores, Ana Maria Silveira Sasso Gomes ... et al.]. by Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981- [Org.] Gomes, Ana Maria Silveira Sasso [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte: Fórum, c2020 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 34:004.738.5 L525, ... Place hold Add to cart (remove)
	46.	Licitação de registro de preços : comentários ao decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos decretos nº 8.250, de 23 de maio de 2014, e nº 9.488, de 3 de agosto de 2018 / Sidney Bittencourt ; prefácio, Ivan Barbosa Rigolin. by Bittencourt, Sidney Edition: 6. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712.2.02 B624l 6. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	47.	Livre iniciativa nos serviços públicos / Vitor Rhein Schirato. by Schirato, Vitor Rhein Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte: Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.08 S379l 2. ed. . Place hold Add to cart (remove)
	48.	Livre iniciativa nos serviços públicos / Vitor Rhein Schirato ; Floriano de Azevedo Marques Neto. by Schirato, Vitor Rhein Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte: Fórum, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 35.08 S379l, ... Place hold Add to cart (remove)
	49.	Novas mutações juspolíticas : em memória de Eduardo García de Enterría, jurista de dois mundos / Diego de Figueiredo Moreira Neto. by Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933-2017 Material type: Text; Format: print festschrift ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342 M838n. Place hold Add to cart (remove)
	50.	O novo direito constitucional brasileiro : contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil / Luís Roberto Barroso. by Barroso, Luís Roberto, 1958- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 342 B277n, ... Place hold Add to cart (remove)
	51.	Palavras, atos e julgados de um conselheiro de contas / Durval Ângelo Andrade ; Cármen Lúcia Antunes Rocha. by Andrade, Durval Ângelo Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Other title: Palavras, atos e julgados : de um conselheiro de contas / Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.94:336.148 A553p. Place hold Add to cart (remove)
	52.	Parcerias com o terceiro setor : as inovações da Lei nº 13.019/14 / Fabrício Motta, Fernando Borges Mânica, Rafael Arruda Oliveira, coordenadores ; [autores: Bruno Belém ... et al.] ; prefácio Paulo Modesto. by Motta, Fabrício [coord.] Mânica, Fernando Borges [coord.] Oliveira, Rafael Arruda [coord.] Belem, Bruno [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 658.114.8:061.2 P225 . Place hold Add to cart (remove)
	53.	Políticas públicas e valorização do professor da educação básica : um estudo jurídico-institucional / Carlos José Teixeira de Toledo ; prefácio Maria Paula Dallari Bucci. by Toledo, Carlos José Teixeira de Series: Coleção Fórum direito e políticas públicas ; 2 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342:37.014 T649p. Place hold Add to cart (remove)
	54.	Prerrogativas da advocacia pública : direitos não são benefícios, mas instrumentos da democracia para uma atuação eficiente e ética no trato da coisa pública / Luiz Henrique Lima Sormani Barbugiani, coordenador ; prefácio, Gilberto Giacoia. by Barbugiani, Luiz Henrique Lima Sormani [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.965 P927. Place hold Add to cart (remove)
	55.	Princípios de direito administrativo : evolução, releitura e perspectivas no mundo pós-pandêmico / Humberto Lucchesi de Carvalho, Roberto Miglio Sena. by Carvalho, Humberto Lucchesi de Sena, Roberto Miglio Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342 C331p . Place hold Add to cart (remove)
	56.	Princípios de direito público : ênfase em direito financeiro e tributário / Marcus Abraham, Vítor Pimentel Pereira, coordenadores ; prefácio, Marco Aurélio Bellizze. by Abraham, Marcus [coord.] Pereira, Vítor Pimentel [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 34:336.2 P957, ... Place hold Add to cart (remove)
	57.	A proteção da pessoa contra si mesma? : liberdade, autonomia e paternalismo / Fábio Cesar dos Santos Oliveira. by Oliveira, Fábio Cesar dos Santos Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 342.7 O48p, ... Place hold Add to cart (remove)
	58.	Raul Seixas e a administração pública : uma abordagem musical dos grandes desafios do direito administrativo no Brasil / Fábio Lins de Lessa Carvalho ; prefácio, Irene Patrícia Nohara. by Carvalho, Fábio Lins de Lessa Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte: Forum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9:78 C331r. Place hold Add to cart (remove)
	59.	RDC : regime diferenciado de contratações públicas : lei n° 12.462, de 5 de agosto de 2011 : coletânea de normas / organização: J. U. Jacoby Fernandes. by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 9 Edition: 3. ed., rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.922:351.712 R279 3. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	60.	A reclamação constitucional no novo CPC / Gustavo Calmon Holliday ; prefácio Rodrigo Reis Mazzei. by Holliday, Gustavo Calmon Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.4 H739r. Place hold Add to cart (remove)

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