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	421.	Parcerias público-privadas : e suas garantias inovadoras nos contratos administrativos e concessões de serviços públicos / André Luiz Freire ; prefácio Juarez Freitas by Caldas, Roberto Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 35.078.6 C145p, ... Place hold Add to cart (remove)
	422.	Paridade de armas no processo penal / Welton Roberto ; prefácio René Ariel Dotti. by Roberto, Welton Edition: 2. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 343.1 R462p 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	423.	A participação do administrado no processo de elaboração dos contratos de PPP / Maís Moreno ; prefácio, Marcos A. Perez ; apresentação, Vera Monteiro. by Moreno, Maís Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 35.078.6 M843p, ... Place hold Add to cart (remove)
	424.	Partidos políticos e compliance / Daniel Castro Gomes da Costa ; prefácio Luís Roberto Barroso. by Costa, Daniel Castro Gomes da Edition: 2. ed., ampl e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Other title: Partidos políticos e compliance : instituição de programa de integridade como forma de legitimar as atividades partidárias e consolidar a democracia representativa Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.8 C837p 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	425.	O planejamento da atividade econômica como dever do Estado / Renata Porto Adri ; prefaciadores, Sergio Ferraz, Marcelo Figueiredo. by Adri, Renata Porto Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 346.1 A243p. Place hold Add to cart (remove)
	426.	Planejamento familiar nas famílias LGBT : desafios sociais e jurídicos do recurso à reprodução humana assistida no Brasil / Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto ; prefácio Fabíola Albuquerque Lobo. by Netto, Manuel Camelo Ferreira da Silva Series: Fórum direito civil e seus desafios contemporâneos ; 5 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 347.61:342.7-055.3(81) N476p, ... Place hold Add to cart (remove)
	427.	Planejamento tributário : pressupostos teóricos e aplicação prática / Valter de Souza Lobato, coordenador ; José Antonino Marinho Neto, organizador. by Lobato, Valter de Souza [coord.] Marinho Neto, José Antonino [org.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 336.2 P712, ... Place hold Add to cart (remove)
	428.	Planejamento tributário e elusão fiscal / Marcelo Altoé ; prefácio Marcus Abraham. by Altoé, Marcelo Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 336.2 A469p. Place hold Add to cart (remove)
	429.	Planos estaduais de resíduos sólidos : política pública, gestão associada e sustentabilidade / Laone Lago ; prefácio Paulo de Bessa Antunes ; apresentação Eduardo Domingues. by Lago, Laone Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 658:502.131.1 L177p. Place hold Add to cart (remove)
	430.	Plataformas digitais e moderação de conteúdos : por uma regulação democrática / Tatiana Stroppa ; prefácio Walter Claudius Rothenburg. by Stroppa, Tatiana Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342.727:070.16 S924p, ... Place hold Add to cart (remove)
	431.	Poder, direito e Estado : o direito administrativo em tempos de globalização : in memoriam de Marcos Juruena Villela Souto / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. by Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933-2017 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 33:339.92 M838p. Place hold Add to cart (remove)
	432.	O poder legislativo municipal / Adriana Maurano ; prefácio Mônica Herman Caggiano. by Maurano, Adriana, 1968- Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 352.075.1 M453p 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	433.	Poder político na Câmara dos Deputados : impactos eleitorais do distributivismo / Tarcísio Augusto Sousa de Barros ; prefácio Eneida Desiree Salgado. by Barros, Tarcísio Augusto Sousa de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.8 B277p . Place hold Add to cart (remove)
	434.	Poderes instrutórios do juiz no código de processo civil e processualidade democrática / Luís Gustavo Reis Mundim. by Mundim, Luís Gustavo Reis Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.919 M965p. Place hold Add to cart (remove)
	435.	A política criminal da "lei e da ordem" : anteprojeto de reforma da parte geral do código penal - uma visão crítica / Jair Leonardo Lopes. by Lopes, Jair Leonardo Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2014 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.2 L864p. Place hold Add to cart (remove)
	436.	Políticas públicas : possibilidades e limites / Cristiana Fortini, Júlio César dos Santos Esteves, Maria Tereza Fonseca Dias (organizadores) ; prefácio, Clovis Beznos ; apresentação, Júlio César dos Santos Esteves ; [autores Carlos Ari Sundfeld ... et al.]. by Fortini, Cristiana [org.] Esteves, Júlio César dos Santos [org.] Dias, Maria Tereza Fonseca [org.] Sundfeld, Carlos Ari, 1960- [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351 P769, ... Place hold Add to cart (remove)
	437.	Políticas públicas e valorização do professor da educação básica : um estudo jurídico-institucional / Carlos José Teixeira de Toledo ; prefácio Maria Paula Dallari Bucci. by Toledo, Carlos José Teixeira de Series: Coleção Fórum direito e políticas públicas ; 2 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342:37.014 T649p. Place hold Add to cart (remove)
	438.	Políticas públicas nas licitações e contratações administrativas / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. by Pereira Júnior, Jessé Torres Dotti, Marinês Restelatto Edition: 3. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 351.712 P436p 3. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	439.	Pontes de Miranda e a administração pública : o pensamento ponteano no direito administrativo / Fábio Lins de Lessa Carvalho ; prefácio: Marcos Bernardes de Mello. by Carvalho, Fábio Lins de Lessa Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2020 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 C331p. Place hold Add to cart (remove)
	440.	Portos : legislação / J. U. Jacoby Fernandes ... [et al.]. by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby [et al.] Series: Coleção Jacoby de direito público. 1 Portos ; ; 14. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 656.615(81)(094) P853, ... Place hold Add to cart (remove)

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