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	461.	Os impactos da lei de introdução às normas do direito brasileiro nas ações de improbidade de administrativa / Caroline Maria Vieira Lacerda ; prefácio Augusto Aras. by Lacerda, Caroline Maria Vieira Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.92:343.35(81) L131i. Place hold Add to cart (remove)
	462.	Improbidade administrativa / Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves ; [prefaciado por José dos Santos Carvalho Filho]. by Garcia, Emerson Alves, Rogério Pacheco Edition: 6. ed. rev., ampli. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.086:343.35 G216i 6. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	463.	Improbidade administrativa : conteúdo jurídico e dimensão constitucional / Rosaura Moreira Brito Bastos ; prefácio, Dimas Macedo. by Bastos, Rosaura Moreira Brito Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 35.086:343.35 B327i, ... Place hold Add to cart (remove)
	464.	Improbidade administrativa : procedimento, sanções e aplicação racional / Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior. by Amorim Junior, Sílvio Roberto Oliveira de Edition: 2. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 35.086:343.35 A524i 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	465.	Improbidade Administrativa : doutrina e jurisprudência / Sebastião José Lessa ; Paulo Fernando da Costa Lacerda prefácio. by Lessa, Sebastião José Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 35.086:343.35 L638i, ... Place hold Add to cart (remove)
	466.	A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho [braile] / Senado Federal. by Brasil. Senado Federal Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : SEEP, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: Braile 331.5-056.26 B823a, ... Place hold Add to cart (remove)
	467.	Inelegibilidades e condições de elegibilidade / Tribunal Superior Eleitoral. by Brasil. Tribunal Superior Eleitoral Series: Jurisprudência do TSE. Temas selecionados ; 4 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : TSE, Secretaria de Gestão da Informação, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.8 B823i. Place hold Add to cart (remove)
	468.	A infiltração policial no processo penal : estudo comparado teórico e prático / Renan Barboza de Faria ; prefácio José Raul Gavião de Almeida. by Faria, Renan Barboza de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonre : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 343.9.02 F224i, ... Place hold Add to cart (remove)
	469.	Inovações no direito penal econômico : prevenção e repressão da criminalidade empresarial / Artur de Brito Gueiros Souza, Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara, (organizadores). by Câmara, Juliana de Azevedo Santa Rosa, org Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : ESMPU, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.37 I58. Place hold Add to cart (remove)
	470.	Inovações no direito penal econômico : contribuições criminológicas, político-criminais e dogmáticas / organizador Artur de Brito Gueiros Souza ; [autores Anabela Miranda Rodrigues ... et al.]. by Souza, Artur de Brito Gueiros [org.] Rodrigues, Anabela Miranda, 1953- [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : ESMPU, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.2:33 I58. Place hold Add to cart (remove)
	471.	Instrumentos de promoção ambiental e o dever de indenizar atribuído ao Estado / Andréa Vulcanis. by Vulcanis, Andréa Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 349.6:504 V991i, ... Place hold Add to cart (remove)
	472.	Integridade governamental e empresarial : um espectro da repressão e da prevenção à corrupção no Brasil e em Portugal / Marcelo Zenkner ; prefácio Fábio Medina Osório. by Zenkner, Marcelo Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.352:35.077.1 Z54i. Place hold Add to cart (remove)
	473.	A interação do tribunal de contas com o Parlamento / Edna Delmondes. by Delmondes, Edna, 1959- Series: Selo Aliomar Baleeiro ; 5 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Renovar, 2007 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.94(81) D359i. Place hold Add to cart (remove)
	474.	A interação entre os controles interno e externo : um estudo no âmbito estadual da administração pública brasileira / Ivonete Dionizio de Lima. by Lima, Ivonete Dionizio de Series: Selo Aliomar Baleeiro ; v. 7 \| Selo Aliomar Baleeiro ; 7 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro: Padma, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 35.078.3(81) L732a, ... Place hold Add to cart (remove)
	475.	A interação entre tribunais e democracia por meio do acesso aos direitos e à justiça : análise de experiências dos juizados especiais federais cíveis brasileiros / Antônio César Bochenek. by Bochenek, Antônio César Series: Monografias do CEJ ; 15 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : CJF, 2013 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.96:321.7 B664i. Place hold Add to cart (remove)
	476.	Interpretação conforme a Constituição : conceito, técnicas e efeitos / Lucas Catib de Laurentiis. by Laurentiis, Lucas Catib de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Malheiros, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.4 L383i. Place hold Add to cart (remove)
	477.	Interpretação no direito tributário : teoria e prática / Vittorio Cassone. by Cassone, Vittorio, 1939- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Atlas, 2004 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 34:336.2 C345i, ... Place hold Add to cart (remove)
	478.	Intervenção do Estado no domínio econômico e no domínio social / Priscila Sparapani, Renata Porto Adri, coordenadoras ; prefácio Carlos Ayres Brito ; [autores Angelo Augusto Costa ... et al.]. by Sparapani, Priscila [coord.] Adri, Renata Porto [coord.] Costa, Angelo Augusto [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 338.242.4 I61, ... Place hold Add to cart (remove)
	479.	Intervenção federal nos estados / Carlos Eduardo Ferreira dos Santos. by Santos, Carlos Eduardo Ferreira dos Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.5 S237i. Place hold Add to cart (remove)
	480.	Intervenção sobre o domínio econômico : a contribuição e seu perfil constitucional / Rodrigo César de Oliveira Marinho ; prefácio Paulo de Barros Carvalho. by Marinho, Rodrigo César de Oliveira Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 338.24 M338i. Place hold Add to cart (remove)

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