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	501.	Responsabilidade do agente público / Mônica Nicida Garcia ; prefácio, Maria Sylvia Zanella Di Pietro. by Garcia, Mônica Nicida Edition: 2. ed., rev. ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2007 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 35.08 G216r, ... Place hold Add to cart (remove)
	502.	A responsabilidade do Estado decorrente de atos jurisdicionais / Paola Nery Ferrari ; prefácio, Romeu Felipe Bacellar Filho. by Ferrari, Paola Nery Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342.22 F375r, ... Place hold Add to cart (remove)
	503.	A responsabilidade do estado por actos líctos / José Joaquim Gomes Canotilho. by Canotilho, J. J. Gomes (José Joaquim Gomes), 1941- Edition: 2. ed., rev. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (5)Call number: 347.51:35(469) C227r 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	504.	Responsabilidade do gestor na administração pública / José Maurício Conti ... [et al.] coordenadores ; [autores Aline Paim Monteiro do Rego ... et al.]. by Conti, José Maurício [et al., coord.] Rego, Aline Paim Monteiro do [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (12)Call number: 35.085 R434 , ... Place hold Add to cart (remove)
	505.	Responsabilidade extracontratual do Estado / Gisele Hatschbach Bittencourt ; prefácio, Romeu Felipe Bacellar Filho. by Bittencourt, Gisele Hatschbach Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.51:342.22 B624r, ... Place hold Add to cart (remove)
	506.	Responsabilidade fiscal : aspectos polêmicos / Carlos Maurício Cabral Figueiredo, Marcos Nóbrega. by Figueiredo, Carlos Maurício Cabral, 1965- Nóbrega, Marcos, 1969- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte: Fórum, 2006 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 351.72 F475r, ... Place hold Add to cart (remove)
	507.	Responsabilidade na gestão fiscal : estudos em homenagem aos 20 anos da lei complementar nº 101-2000 / Alípio Reis Firmo Filho, Ana Cristina Moraes Warpechowski, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, coordenadores. by Firmo Filho, Alípio Reis [coord.] Warpechowski, Ana Cristina Moraes [coord.] Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2020 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 336.2:34(094.5) R434. Place hold Add to cart (remove)
	508.	Responsabilização administrativa de pessoas jurídicas à luz da lei anticorrupção empresarial / Márcio de Aguiar Ribeiro ; Flávio Henrique Unes Pereira prefácio. by Ribeiro, Márcio de Aguiar Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.19:343.352 R484r, ... Place hold Add to cart (remove)
	509.	Responsabilização de pessoas jurídicas por corrupção : a lei n° 12.846/2013 segundo o direito de intervenção / Flávio Rezende Dematté ; prefácio Jorge Hage Sobrinho. by Dematté, Flávio Rezende Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.98 D372r. Place hold Add to cart (remove)
	510.	Revisão e resolução do contrato por excessiva onerosidade / Antônio Pedro Medeiros Dias ; prefácio, Gustavo Tepedino. by Dias, Antônio Pedro Medeiros Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.4 D541r, ... Place hold Add to cart (remove)
	511.	Revisitando o instituto da desapropriação / Edésio Fernandes, Betânia Alfonsin, coordenadores ; [autores Adriana Nogueira Vieira Lima ... et al.]. by Fernandes, Edésio [coord.] Alfonsin, Betânia [coord.] Lima, Adriana Nogueira Vieira [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.234 R454, ... Place hold Add to cart (remove)
	512.	Roteiro do terceiro setor : associações, fundações, e organizações religiosas / Tomáz de Aquino Resende, André Costa Resende, Bianca Monteiro da Silva ; prefácio, Valma Leite da Cunha e Marcelo Oliveira Costa. by Resende, Tomáz de Aquino Resende, André Costa Silva, Bianca Monteiro da Edition: 6. ed., rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 061.2 R433r 6. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	513.	Sanções disciplinares : o alcance do controle jurisdicional / Flávio Henrique Unes Pereira. by Pereira, Flávio Henrique Unes, 1978- Edition: 2. ed., rev. ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2020 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 P436s 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	514.	As sanções nas contratações públicas : as infrações, as penalidades e o processo administrativo sancionador / Aniello Parziale ; Irene Patrícia Nohara, prefácio. by Parziale, Aniello Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 35.077.3 P276s, ... Place hold Add to cart (remove)
	515.	Segurança jurídica no processo administrativo disciplinar / Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; Benjamin Zymler, prefácio. by Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2014 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 35.077.3 S729s, ... Place hold Add to cart (remove)
	516.	Segurança jurídica, regulação, ato : mudança, transição e motivação / Marilda de Paula Silveira ; prefácio Florivaldo Dutra de Araújo. by Silveira, Marilda de Paula Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 35.077.2 S587s, ... Place hold Add to cart (remove)
	517.	O serviço público / Jacques Chevallier ; Tradução, estudo introdutório e notas explicativas de Augusto Neves Dal Pozzo e Ricardo Marcondes Martins. by Chevallier, Jacques, 1943- Dal Pozzo, Augusto Neves [trad.] Martins, Ricardo Marcondes, 1976- [trad.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Forum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 35.081 C527s, ... Place hold Add to cart (remove)
	518.	Servidor público : a averbação do tempo de serviço-contribuição / Antônio Flávio de Oliveira. by Oliveira, Antônio Flávio de, 1964- Edition: 5. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.081 O48s 5. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	519.	Servidor público : remoção, cessão, enquadramento e redistribuição / Antônio Flávio de Oliveira. by Oliveira, Antônio Flávio de, 1964- Edition: 4. ed., rev. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.082 O48s 4. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	520.	Servidor público : remoção, cessão, enquadramento e redistribuição / Antônio Flávio de Oliveira. by Oliveira, Antônio Flávio de, 1964- Edition: 3. ed., rev. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.082 O48s 3. ed.. Place hold Add to cart (remove)

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