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	521.	Lei de introdução às normas do direito brasileiro interpretada : de acordo com a lei n. 12.376, de 30 de dezembro de 2010 / Maria Helena Diniz. by Diniz, Maria Helena, 1956- Edition: 17. ed., rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Saraiva, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347(81)(094.5) D585l 17. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	522.	Lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada / Maria Helena Diniz. by Diniz, Maria Helena, 1956- Edition: 11. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Saraiva, 2005 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347(81)(094.5) D585l 11. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	523.	Lei de licitações e contratos administrativos : Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores / organização, notas e revisão Renato Geraldo Mendes, Anadricea Vicente de Almeida, Alessandra Corrêa Santos. by Mendes, Renato Geraldo [org.] Almeida, Anadricea Vicente de [org.] Santos, Alessandra Corrêa [org.] Edition: 37. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Curitiba : Zenite, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712.2.02 L525 37. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	524.	Lei de licitações e contratos administrativos : Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores / organização, notas e revisão Renato Geraldo Mendes, Anadricea Vicente de Almeida, Alessandra Corrêa Santos. by Mendes, Renato Geraldo [org.] Almeida, Anadricea Vicente de [org.] Santos, Alessandra Corrêa [org.] Edition: 33. ed., rev., atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Curitiba : Zenite, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712.2.02 L525 33. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	525.	Lei de licitações e contratos administrativos : Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores / organização, notas e revisão Renato Geraldo Mendes, Anadricea Vicente de Almeida, Alessandra Corrêa Santos. by Mendes, Renato Geraldo [org.] Almeida, Anadricea Vicente de [org.] Santos, Alessandra Corrêa [org.] Edition: 34. ed., rev., atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Curitiba : Zenite, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351.712.2.02 L525 34. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	526.	Lei de licitações e contratos comentada : análise da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo por artigo, segundo uma visão crítica e prospectiva da jurisprudência do Tribunal de Contas da União / Francisco Sérgio Maia Alves ; Benjamin Zymler prefácio. by Alves, Francisco Sérgio Maia Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712.2.02 A474l. Place hold Add to cart (remove)
	527.	Lei de responsabilidade fiscal : lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 / organização: J. U. Jacoby Fernandes. by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 2 Edition: 6. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2014 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 351.72 L525, ... Place hold Add to cart (remove)
	528.	Lei de responsabilidade fiscal : teoria, jurisprudência e mias de 150 questões / Carlos Maurício Figueirêdo, Marcos Nóbrega. by Figueirêdo, Carlos Maurício Nóbrega, Marcos, 1969- Series: Provas e concursos Edition: 5. ed., atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Elsevier, 2007 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72(079.1) F475l 5. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	529.	Lei de responsabilidade fiscal : questões práticas : Lei Complementar nº 101/00 / Afonso Gomes Aguiar. by Aguiar, Afonso Gomes Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2006 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 A282l 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	530.	Lei de responsabilidade fiscal : ensaios em comemoração aos 10 anos da Lei Complementar nº 101/00 / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro [coord.] ; André Luiz Freire ... [et al. ] by Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de [coord.] Freire, André Luiz [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum ; 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351.72 L525, ... Place hold Add to cart (remove)
	531.	Lei de responsabilidade fiscal : abordagens pontuais / Carlos Pinto Coelho Motta, Jair Eduardo Santana, Luciano Ferraz ; coordenador Flávio Régis Xavier de Moura e Castro. by Motta, Carlos Pinto Coelho Santana, Jair Eduardo Ferraz, Luciano Castro, Flávio Régis Xavier de Moura [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Del Rey, 2000 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 M921l. Place hold Add to cart (remove)
	532.	Lei de responsabilidade fiscal : lei complementar n° 101, de 04/05/2000 / organização: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 2 Edition: 3. ed., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351.72 L525 3. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	533.	Lei de responsabilidade fiscal : legislação explicada e mais de 240 questões de concursos com gabarito / Sávio Nascimento. by Nascimento, Sávio Series: Provas & concursos Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Elsevier : Campus, 2013 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72(079.1) N244l. Place hold Add to cart (remove)
	534.	Lei de responsabilidade fiscal : guia de orientação para as prefeituras / Amir Antônio Khair. by Khair, Amir Antônio, 1940-2020 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão : BNDES, 2000 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 351.72 K45l, ... Place hold Add to cart (remove)
	535.	Lei de responsabilidade fiscal : Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 / organização: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. by Brasil Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 2 Edition: 4. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 B823l 4. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	536.	Lei de responsabilidade fiscal : manual básico / Tribunal de contas do Estado de São Paulo. by São Paulo. Tribunal de contas Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : TCSP, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 S239l. Place hold Add to cart (remove)
	537.	A Lei de responsabilidade fiscal : uma abordagem gerencial / coordenação Rui Otávio Bernardes de Andrade, Sebastião Luiz de Mello. by Andrade, Rui Otávio Bernardes de [coord.] Mello, Sebastião Luiz de [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Conselho Federal de Administração, 2001 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 L525. Place hold Add to cart (remove)
	538.	A lei de responsabilidade fiscal : uma abordagem gerencial / Helena Tonet ; Rui Otávio Bernardes de Andrade ; Sebastião Luiz de Mello (coordenação). by Tonet, Helena Correa Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Conselho Federal de Administração, 2001 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351.72 T664l, ... Place hold Add to cart (remove)
	539.	Lei de responsabilidade fiscal comentada : Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 / Flávio da Cruz (coordenador) ; [autores] Adauto Viccari Junior ... [et al.] by Cruz, Flávio da, coord Viccari Junior, Adauto [et al., autores] Edition: 6. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Atlas, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 L525 6. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	540.	Lei de responsabilidade fiscal comentada : Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 / Flávio da Cruz (coordenador) ; [autores] Adauto Viccari Junior ... [et al.] by Cruz, Flávio da, coord Viccari Junior, Adauto [et al., autores] Edition: 7. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Atlas, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 L525 7. ed.. Place hold Add to cart (remove)

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