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	521.	Lei de responsabilidade fiscal para os municípios : uma abordagem prática / Moacir Marques da Silva, Francisco Antônio de Amorim, Valmir Leôncio da Silva. by Silva, Moacir Marques da, 1967- Amorim, Francisco Antônio de, 1954- Silva, Valmir Leôncio da, 1963- Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo: Atlas, 2007 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72:352 S586l 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	522.	A lei e a ilegalidade na produção do espaço urbano / coordenadores Edésio Fernandes, Betânia Alfonsin. by Fernandes, Edésio, 1958- Alfonsin, Betânia, 1967- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Del Rey, 2003 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 349.44 L525. Place hold Add to cart (remove)
	523.	Lei eleitoral anotada : Lei n. 9.504, de 30-9-1997 / Roberto Porto ; com a colaboração de Fernando Capez. by Porto, Roberto, 1968- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Saraiva, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.8 P853l. Place hold Add to cart (remove)
	524.	Lei geral de proteção de dados : estudos sobre um novo cenário de governança corporativa / Rodrigo Pironti, coordenador ; prefácio Marcelo M. Bertoldi ; [autores, Ana Maria Silveira Sasso Gomes ... et al.]. by Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981- [Org.] Gomes, Ana Maria Silveira Sasso [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte: Fórum, c2020 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 34:004.738.5 L525, ... Place hold Add to cart (remove)
	525.	Lei nº 14.133/2021 comentada : uma visão crítica / Ivan Barbosa Rigolin. by Rigolin, Ivan Barbosa Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712 R572l. Place hold Add to cart (remove)
	526.	Leis penais especiais : Leis nº 4.898/1965; 8.137/1990; 8.072/1990; 8.666/1993; 9.455/1997; 9.613/1998; 10.028/2000; 10.827/2003 / Gabriel Habib. by Habib, Gabriel Series: Leis especiais para concursos ; 12 Edition: 7. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Salvador : JusPODIVM, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.2(094.9)(079.1) H116l 7. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	527.	Leis penais especiais : Leis nº 9.503/1997; 9.029/1995; 9.434/1997; 6.453/1977; 9.263/1996; 10.671/2003; 9.296/1996; 11.340/2006; 8.078/1990; 8.137/1990; 8.069/1990; 11.101/2005 e 7.492/1986 / Gabriel Habib. by Habib, Gabriel Series: Leis especiais para concursos ; 12 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Salvador : JusPODIVM, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.2(094.9)(079.1). Place hold Add to cart (remove)
	528.	Leis penais especiais / Gabriel Habib; coordenação: Leonardo de Medeiros Garcia. by Habib, Gabriel Garcia, Leonardo de Medeiros, 1977- [coord.] Series: Leis especiais para concursos ; 12 Edition: 8. ed., rev., atual. e reform. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Salvador : JusPODIVM, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.2(094.9)(079.1) H116l 8. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	529.	Leis penais especiais : Tomo II/ Gabriel Habib. by Habib, Gabriel Series: Leis especiais para concursos ; 12 Edition: 6. ed.,rev. ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Salvador : Juspodivm, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.2(094.9)(079.1) H116l. Place hold Add to cart (remove)
	530.	Lições objetivas de direito constitucional e de teoria geral do Estado : para concursos públicos e universitários / Reis Friede e Regina Coeli Formisano. by Friede, Reis Formisano, Regina Coeli Edition: 3. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Del Rey, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342 F899l 3. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	531.	Liberdade de expressão e relações privadas / Marcos Ehrhardt Júnior, Fabíola Albuquerque Lobo, Gustavo Andrade, coordenadores. by Ehrhardt Júnior, Marcos [coord.] Lobo, Fabíola Albuquerque [coord.] Andrade, Gustavo Henrique Baptista [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.727 L695. Place hold Add to cart (remove)
	532.	Licitações internacionais : participação de estrangeiros e licitações realizadas com financiamento externo / Rafael Wallbach Shwind ; prefácios Marçal Justen Filho, Aris Georgopoulos. by Schwind, Rafael Wallbach Edition: 3. ed., rev. ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712.2.02(100) S415l 3. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	533.	Licitações internacionais : participação de estrangeiros e licitações realizadas com financiamento externo / Rafael Wallbach Schwind ; prefácio Marçal Justen Filho. by Schiwind, Rafael Wallbach Edition: 2. ed., rev. ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712.2.02(100) S415l 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	534.	Licitações internacionais : (considerando a lei brasileira: lei n. 8.666/93 e as regras estabelecidas pelo Banco Mundial-BIRD) / Sidney Bittencourt ; prefácio, Marcos Juruena Villela Souto. by Bittencourt, Sidney Edition: 3. ed. rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351.712.2.02(100) B624l, ... Place hold Add to cart (remove)
	535.	Licitação de registro de preços : comentários ao decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos decretos nº 8.250, de 23 de maio de 2014, e nº 9.488, de 3 de agosto de 2018 / Sidney Bittencourt ; prefácio, Ivan Barbosa Rigolin. by Bittencourt, Sidney Edition: 6. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712.2.02 B624l 6. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	536.	Licitação na modalidade de pregão : (Lei 10.520, de 17 de julho de 2002) / Vera Monteiro. by Monteiro, Vera Series: Temas de direito administrativo ; 9 Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Malheiros, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712.2.02 M775l 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	537.	A licitação pública no Brasil e sua nova finalidade legal : a promoção do desenvolvimento nacional sustentável / Daniel Ferreira ; prefácio: Fabrício Motta. by Ferreira, Daniel Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizone : Fórum, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712:502.131.1 F383l. Place hold Add to cart (remove)
	538.	Limitações formais e materiais ao poder de tributar / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho ... [et al.] coordenadores ; prefácio Sacha Calmon Navarro Coêlho. by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes [et al., coord.] Series: Coleção Fórum princípios constitucionais tributários ; 2 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 34:336.22 L734. Place hold Add to cart (remove)
	539.	Limitações materiais ao poder de tributar / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho ... [et al.] coordenadores ; prefácio Rogério Gandra da Silva Martins. by Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes [et al.] Series: Fórum princípios constitucionais tributários ; 3 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342:336.22 L734. Place hold Add to cart (remove)
	540.	Livre iniciativa nos serviços públicos / Vitor Rhein Schirato. by Schirato, Vitor Rhein Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte: Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.08 S379l 2. ed. . Place hold Add to cart (remove)

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