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	641.	Pontes de Miranda e a administração pública : o pensamento ponteano no direito administrativo / Fábio Lins de Lessa Carvalho ; prefácio: Marcos Bernardes de Mello. by Carvalho, Fábio Lins de Lessa Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2020 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 C331p. Place hold Add to cart (remove)
	642.	O positivismo jurídico / Antônio Carlos Cintra do Amaral. by Amaral, Antônio Carlos Cintra do Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 340.13 A485p. Place hold Add to cart (remove)
	643.	Posse e ações protetivas : análise pelos códigos civis de 2002 e de 1916 e pelo código de processo civil / Cláudio Teixeira de Oliveira. by Oliveira, Cláudio Teixeira de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.2 O48p, ... Place hold Add to cart (remove)
	644.	Possibilidades e limites do controle judicial das políticas públicas de saúde : um contributo para a dogmática do direito à saúde / Luciana Gaspar Melquíades Duarte ; prefácio Cláudia Toledo. by Duarte, Luciana Gaspar Melquíades Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2020 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.9:614.2 D812p 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	645.	Prática de gestão e fiscalização de contratos públicos / Léo da Silva Alves. by Alves, Léo da Silva Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Brasília jurídica, 2005 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712.2 A474p. Place hold Add to cart (remove)
	646.	Os prazos no código de processo civil : comentários, tabelas, jurisprudência, sumulas / José S. Sampaio. by Sampaio, José S Edition: 4. ed., rev. e aument. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Malheiros, 2003 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.923 S192p 4. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	647.	Precedentes na arbitragem / Rômulo Greff Mariani by Mariani, Rômulo Greff Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.918 M333p, ... Place hold Add to cart (remove)
	648.	Pregão : teoria e prática : nova e antiga idéia em licitação pública / Carlos Pinto Coelho Motta. by Motta, Carlos Pinto Coelho Edition: 1. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : NDJ, 2001 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712 M921p. Place hold Add to cart (remove)
	649.	Premissas de direito econômico / Sérgio Augusto G. Pereira de Souza. by Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de (Sérgio Augusto Guedes Pereira de) Edition: 2. ed., rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 346.1 S729p 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	650.	Prerrogativas da advocacia pública : direitos não são benefícios, mas instrumentos da democracia para uma atuação eficiente e ética no trato da coisa pública / Luiz Henrique Lima Sormani Barbugiani, coordenador ; prefácio, Gilberto Giacoia. by Barbugiani, Luiz Henrique Lima Sormani [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.965 P927. Place hold Add to cart (remove)
	651.	Prescrição : função, pressupostos e termo inicial / Rachel Saab ; prefácio, Gustavo Tepedino by Saab, Rachel Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347 S111p, ... Place hold Add to cart (remove)
	652.	Prescrição no processo administrativo disciplinar / Renato Luiz Mello Varoto. by Varoto, Renato Luiz Mello Edition: 2. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.077.3 V324p. Place hold Add to cart (remove)
	653.	Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil / Enrique Ricardo Lewandowski. by Lewandowski, Enrique Ricardo, 1948- Edition: 2. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342(81) L669p 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	654.	Prestação de serviços de assistência à saúde pelos municípios / Fernando Borges Mânica ; prefácio, João Pedro Gebran Neto. by Mânica, Fernando Borges Edition: 1. reimp. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.7:614 M278p. Place hold Add to cart (remove)
	655.	Previdência e reforma em debate : estudos multidisciplinares sob a perspectiva do regime próprio / Alexandre Manir Figueiredo Sarquis , Ana Cristina Moraes Warpechowski, organizadores. by Sarquis, Alexandre Manir Figueiredo [org.] Warpechowski, Ana Cristina Moraes [org.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Lualri, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 349.3 P944. Place hold Add to cart (remove)
	656.	O princípio constitucional da precaução : como instrumento de tutela do meio ambiente e da saúde pública / Gabriel de Jesus Tedesco Wedy ; Prefácio, Vladimir Passos de Freitas. by Wedy, Gabriel de Jesus Tedesco Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte: Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 349.6:502.1 W393p 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	657.	O princípio da insignificância diante da criminalização da pesca profissional em Mato Grosso a partir da filosofia de Enrique Dussel / Renata Maciel Cuiabano. by Cuiabano, Renata Maciel Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Mato Grosso : Unemat , 2007 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 343.211:639.2(817.2) C966p, ... Place hold Add to cart (remove)
	658.	O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro / Rafael Valim by Valim, Rafael Series: Temas de direito administrativo ; 23 \| Temas de direito administrativo ; 23 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Malheiros, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 V172p. Place hold Add to cart (remove)
	659.	Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito administrativo brasileiro / José Roberto Pimenta Oliveira. by Oliveira, José Roberto Pimenta Series: Temas de direito administrativo ; 16 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Malheiros, 2006 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 O48o. Place hold Add to cart (remove)
	660.	Princípios de direito administrativo : evolução, releitura e perspectivas no mundo pós-pandêmico / Humberto Lucchesi de Carvalho, Roberto Miglio Sena. by Carvalho, Humberto Lucchesi de Sena, Roberto Miglio Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342 C331p . Place hold Add to cart (remove)

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