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	81.	A tutela "ponderada" do direito à saúde : proporcionalidade e seu uso na defesa contra a insuficiência de proteção estatal / Luiz Antônio Freitas de Almeida ; prefácio David Duarte. by Almeida, Luiz Antônio Freitas de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342.7:614 A447t, ... Place hold Add to cart (remove)
	82.	Violações dos direitos de crianças e adolescentes na mídia : programas policialescos e a classificação indicativa no Brasil / Rômulo Magalhães Fernandes. by Fernandes, Rômulo Magalhães Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 342.7-053.2/.6 F363v, ... Place hold Add to cart (remove)
	83.	Violações dos direitos de crianças e adolescentes na mídia : programas policialescos e a classificação indicativa no Brasil / Rômulo Magalhães Fernandes by Fernandes, Rômulo Magalhães Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: No items available. Add to cart (remove)
	84.	O voluntarismo judicial e a supremacia do parlamento : aspectos gerais e visão brasileira e portuguesa / Humberto Bosco Lustosa Barreira ; prefácio, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Alex Sander Xavier Pires. by Barreira, Humberto Bosco Lustosa Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.53 B271v. Place hold Add to cart (remove)

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