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	81.	Comentários à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul / Bruno Miragem, Aloísio Zimmer Júnior. by Miragem, Bruno Zimmer Júnior, Aloísio Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Forense, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342(816.5) M671c. Place hold Add to cart (remove)
	82.	Comentários à convenção americana sobre direitos humanos: pacto de San José da Costa Rica / Luiz Flávio Gomes, Valerio de Oliveira Mazzuoli. by Gomes, Luiz Flávio, 1958- Mazzuoli, Valerio de Oliveira, 1977- Series: Direito penal ; 4 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.2/.7 G633c. Place hold Add to cart (remove)
	83.	Comentários à lei anticorrução : lei n°12.846/2013 / Juliano Heinen ; prefácio, Diogo de Figueiredo Moreira Neto. by Heinen, Juliano Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 343.352 H468c, ... Place hold Add to cart (remove)
	84.	Comentários à lei das eleições : Lei n° 9.504/1997, de acordo com a Lei n° 13.165/2015 / Célia Regina de Lima Pinheiro, José Edvaldo Pereira Sales, Juliana Rodrigues Freitas, coordenadores. by Pinheiro, Célia Regina de Lima [coord.] Sales, José Edvaldo Pereira [coord.] Freitas, Juliana Rodrigues [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.8 C732. Place hold Add to cart (remove)
	85.	Comentários à lei das estatais (Lei n° 13.303/2016) / Bernardo Strobel Guimarães, Leonardo Coelho Ribeiro; autores ... et al. by Guimarães, Bernardo Strobel [et al.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 346.24:35 C732, ... Place hold Add to cart (remove)
	86.	Comentários à Lei de ação civil pública e Lei de ação popular / Susana Henriques da Costa (coordenação) ; [autores Carolina Bonadiman Esteves ... et al.]. by Costa, Susana Henriques da [coord.] Esteves, Carolina Bonadiman [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Quartier, 2006 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.922 C732. Place hold Add to cart (remove)
	87.	Comentários à lei de acesso à informação : Lei nº 12.527/2011 / Juliano Heinen. by Heinen, Juliano Edition: 2. ed., rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342.72/.73:35 H468c 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	88.	Comentários à lei de licitações e contratações administrativas : atualizado de acordo com a MP 1.167/2023 : nova Lei 14.133/2021 / Marçal Justen Filho. by Justen Filho, Marçal, 1955- Edition: 2. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712.2.02 J96c 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	89.	Comentários à lei de licitações e contratos administrativos : Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 / Cristina Fortini, Rafael Sérgio Lima de Oliveira, Tatiana Camarão, coordenadores ; prefácio Benjamin Zymler. by Fortini, Cristiana, 1973- [coord.] Oliveira, Rafael Sérgio Lima de [coord.] Camarão, Tatiana Martins da Costa, 1969- [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (10)Call number: 342.92 C732, ... Place hold Add to cart (remove)
	90.	Comentários à lei de sociedades anônimas / Modesto Carvalhosa , Nilton Latorraca. by Carvalhosa, Modesto, 1932- Latorraca, Nilton, 1932- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Saraiva, 1997 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.725(81)(094.5) C331c. Place hold Add to cart (remove)
	91.	Comentários à lei federal de processo administrativo : (Lei nº 9.784/99) / Lúcia Valle Figueiredo coordenadora ; [autores: Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira ... et al.]. by Figueiredo, Lúcia Valle [coord.] Ferreira, Luiz Tarcísio Teixeira [et al., autores] Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte: Fórum, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 35.077.3 C732 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	92.	Comentários às sumulas vinculantes / Geovany Cardoso Jeveaux. by Jeveaux, Geovany Cardoso, 1966- Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342 J58c 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	93.	Comentários sobre a lei de improbidade administrativa : de acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 / Walber de Moura Agra. by Agra, Walber de Moura Edition: 3. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 343.35 A277c 3. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	94.	Como as nações prosperam : cooperação internacional e as ações mais poderosas contra corrupção transnacional / Fabíola Utzig Haselof. by Haselof, Fabíola Utzig Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 341.1:343.1 H347c, ... Place hold Add to cart (remove)
	95.	Como combater o desperdício no setor público : gestão de riscos na prática / Kleberson Roberto de Souza, Franklin Brasil Santos ; prefácio Francisco Eduardo de Holanda Bessa. by Souza, Kleberson Roberto de Santos, Franklin Brasil Edition: 2. ed., rev. ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351 S729c, ... Place hold Add to cart (remove)
	96.	Como fixar os requisitos de qualificação técnica nas licitações da administração pública / Luiz Claudio de Azevedo Chaves ; prefácio Henrique Carlos de Andrade Figueira. by Chaves, Luiz Claudio de Azevedo Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9:351.712 C512c. Place hold Add to cart (remove)
	97.	Como se preparar para o exame da ordem : constitucional / Adriano B. Koenigkam de Oliveira e Olavo A. Vianna Alves Ferreira. by Oliveira, Adriano B. Koenigkam de Ferreira, Olavo A. Vianna Alves Series: Resumo. 1ª fase ; 9 Edition: 7. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Gen : Método, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342(079.1) O48c 7. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	98.	A competência dos estados-membros no direito urbanístico : limites da autonomia municipal / Rafael Augusto Silva Domingues, ; prefácio: Adilson Abreu Dallari by Domingues, Rafael Augusto Silva Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 349.44 D671c, ... Place hold Add to cart (remove)
	99.	Compliance : perspectivas e desafios dos programas de conformidade / Ricardo Villas Bôas Cueva, Ana Frazão ; prefácio, Luís Roberto Barroso. by Cueva, Ricardo Villas Bôas, 1962- [coord.] Frazão, Ana [coord.] Edition: 1. reimp. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 34:336.2 C737, ... Place hold Add to cart (remove)
	100.	Compliance e direito penal econômico / Maurício Tamer. by Tamer, Mauricio Antonio Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 34:336.2 T157c. Place hold Add to cart (remove)

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