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	81.	Repercussão geral : uma releitura do direito vigente / Frederico Montedonio Rego ; prefácio Luís Roberto Barroso. by Rego, Frederico Montedonio Edition: 2. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342 R343r 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	82.	A rescisão do acordo de colaboração premiada a partir do sistema de garantias constitucionais / Dimas Antônio Gonçalves Fagundes Reis ; prefácio, Vinicius Gomes de Vasconcellos. by Reis, Dimas Antônio Gonçalves Fagundes Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 343.1 R375r, ... Place hold Add to cart (remove)
	83.	A responsabilidade civil objetiva das operadoras de planos de saúde por erro médico : mitigação da teoria objetiva / Marcelo Rivera. by Rivera, Marcelo Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 347.51:614.253 R621r, ... Place hold Add to cart (remove)
	84.	Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do novo código civil / Enoque Ribeiro dos Santos. by Santos, Enoque Ribeiro dos, 1954- Edition: 2. ed., rev. e ampli. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : LTr, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.51:331.1 S237r 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	85.	Sistema penal contemporâneo / Associação dos Magistrados Brasileiros ; coordenação científica Luis Felipe Salomão ... [et al.]. by Salomão, Luis Felipe [et al. , autores] Brasil. Associação dos Magistrados Brasileiros Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 343.2/.7 S623, ... Place hold Add to cart (remove)
	86.	Suspensão de tutelas jurisdicionais contra o poder público : atualizado pela recente lei n° 12.016, de 7.8.2009 / Isabel Cecília de Oliveira Bezerra ; prefácio, José Antonio Dias Toffoli. by Bezerra, Isabel Cecília de Oliveira Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (5)Call number: 347.9 B574s, ... Place hold Add to cart (remove)
	87.	Temas de direito do trabalho e de processo do trabalho : primeira série / Fábio Rodrigues Gomes. by Gomes, Fábio Rodrigues Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 349.2 G633t. Place hold Add to cart (remove)
	88.	Tendências do moderno processo civil brasileiro : aspectos individuais e coletivos das tutelas preventivas e ressarcitórias : estudos em homenagem ao jurista Ronaldo Cunha Campos / Lúcio Delfino ... [et al.] (coordenadores) ; [autores: Adalberto Narciso Hommerding ... et al.] ; prefácio Donaldo Armelin. by Delfino, Lúcio, 1974- [et al., coord.] Hommerding, Adalberto Narciso, 1972- [et al., autores] Material type: Text; Format: print festschrift ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.91/.95(81) T291, ... Place hold Add to cart (remove)
	89.	Teoria e prática da pesquisa em jurisprudência : da procura e uso da informação para sustentar teses e estudos jurídicos / Lucivaldo Vasconcelos Barros. by Barros, Lucivaldo Vasconcelos, 1963- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 001.81:34 B277t, ... Place hold Add to cart (remove)
	90.	Teoria geral do processo / Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco ; prefácio, prof. Luís Eulálio de Bueno Vidigal. by Cintra, Antônio Carlos de Araújo, 1934- Grinover, Ada Pellegrini, 1933-2017 [autora] Dinamarco, Cândido Rangel, 1937- [autor] Edition: 29. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo: Malheiros, c2013 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.9 C575t 29. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	91.	Tutela de urgência e processo estrutural / Fernandinho Scremin Neto. by Scremin Neto, Fernandinho Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Dialética, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.9 S433t. Place hold Add to cart (remove)
	92.	O voluntarismo judicial e a supremacia do parlamento : aspectos gerais e visão brasileira e portuguesa / Humberto Bosco Lustosa Barreira ; prefácio, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Alex Sander Xavier Pires. by Barreira, Humberto Bosco Lustosa Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.53 B271v. Place hold Add to cart (remove)

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