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	1.	Ação civil pública na justiça do trabalho / Raimundo Simão de Melo. by Melo, Raimundo Simão de Edition: 3. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : LTr, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 349.2:347.922. Place hold Add to cart (remove)
	2.	Aspectos fundamentais das medidas liminares : em mandado de segurança, ação cautelar, ação civil pública, ação popular / R. Reis Friede. by Friede, R., Friede, Roy Reis, 1949- Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Forense universitária, 1993 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.919 F899a. Place hold Add to cart (remove)
	3.	Comentários à Lei de ação civil pública e Lei de ação popular / Susana Henriques da Costa (coordenação) ; [autores Carolina Bonadiman Esteves ... et al.]. by Costa, Susana Henriques da [coord.] Esteves, Carolina Bonadiman [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Quartier, 2006 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.922 C732. Place hold Add to cart (remove)
	4.	Direitos individuais em espécie / Marcos Destefenni. by Destefenni, Marcos Series: Sinopses para concursos ; 32 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Salvador : JusPODIVM, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.7 D476d . Place hold Add to cart (remove)

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