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1.
Interpretação conforme a Constituição : conceito, técnicas e efeitos / Lucas Catib de Laurentiis. by
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: São Paulo : Malheiros, 2012
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.4 L383i.

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2.
A quarta dimensão do direito : nova teoria sobre a norma jurídica : superação da visão tridimensional do direito : abordagem essencial do direito / Renato Geraldo Mendes. by
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Curitiba : Zênite. 2013
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 340.132.6 M538q.

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