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	1.	Casos constitucionais em destaque : princípios fundamentais / David Wilson de Abreu Pardo. by Pardo, David Wilson de Abreu Series: Monografias da CEJ ; 16 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2013 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.7 P226c. Place hold Add to cart (remove)
	2.	Liberdade de expressão e relações privadas / Marcos Ehrhardt Júnior, Fabíola Albuquerque Lobo, Gustavo Andrade, coordenadores. by Ehrhardt Júnior, Marcos [coord.] Lobo, Fabíola Albuquerque [coord.] Andrade, Gustavo Henrique Baptista [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.727 L695. Place hold Add to cart (remove)
	3.	Plataformas digitais e moderação de conteúdos : por uma regulação democrática / Tatiana Stroppa ; prefácio Walter Claudius Rothenburg. by Stroppa, Tatiana Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342.727:070.16 S924p, ... Place hold Add to cart (remove)
	4.	Temas de direito eleitoral no século XXI / André de Carvalho Ramos, coordenador ; [autores: Alice Kanaan ... et al.]. by Escola Superior do Ministério Público da União Ramos, André de Carvalho [coord.] Kanaan, Alice [et al. , autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Escola Superior do Ministério Público da União, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.8 E74t. Place hold Add to cart (remove)

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