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	1.	Comentários à Lei nº 13.655/2018 : (Lei da segurança para a inovação pública) / Floriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas. by Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968- Freitas, Rafael Véras de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351 M357c, ... Place hold Add to cart (remove)
	2.	Garantias constitucionais e segurança jurídica / Marcus Vinicius Furtado Coêlho ; prefácio Ricardo Lewandowski. by Coêlho, Marcus Vinicius Furtado, 1972- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.4 C672g. Place hold Add to cart (remove)
	3.	O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro / Rafael Valim by Valim, Rafael Series: Temas de direito administrativo ; 23 \| Temas de direito administrativo ; 23 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Malheiros, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 V172p. Place hold Add to cart (remove)
	4.	Segurança jurídica no processo administrativo disciplinar / Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; Benjamin Zymler, prefácio. by Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2014 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 35.077.3 S729s, ... Place hold Add to cart (remove)

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