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<![CDATA[ Search for 'su:"Princípio constitucional"']]> /cgi-bin/koha/opac-search.pl?q=ccl=su%3A%22Princ%C3%ADpio%20constitucional%22&format=rss 4 0 50 Ato administrativo : presunção de validade e a questão do ônus da prova / ISBN:9788577000401 /cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=479 By Freitas, Ney José de. Belo Horizonte : Fórum, 2007 . 159 p. ; 22 cm. 9788577000401

Place hold on Ato administrativo :

]]> /cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=479 O princípio constitucional da economicidade e o controle de desmpenho pelos tribunais de contas / ISBN:9788577003808 /cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=804 By Lima, Gustavo Massa Ferreira. Belo Horizonte : Fórum, 2010 . 127 p. : 22 cm. 9788577003808

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]]> /cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=804 O princípio constitucional da economicidade na jurisprudência do Tribunal de Contas da União / ISBN:9788577003396 /cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=670 By Bugarin, Paulo Soares,. Belo Horizonte : Fórum, 2011 . 232 p. : 22 cm. 9788577003396

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]]> /cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=670 Princípios de direito público : ênfase em direito financeiro e tributário / ISBN:9788545004622 /cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=475 Belo Horizonte : Fórum, 2018 . 435 p.: 24 cm. 9788545004622

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