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Instrumentos de promoção ambiental e o dever de indenizar atribuído ao Estado /

By Vulcanis, Andréa. Belo Horizonte : Fórum, 2008 . 261 p. ; 22 cm. 9788577001323

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Responsabilidade civil estatal /

By Takemi, Eduardo. Rio de Janeiro : FGV, 2010 . 132 p. ; , "Fascículo elaborado para o curso MPA em Direito do Estado e a Administração Pública." 29 cm.

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A responsabilidade do Estado decorrente de atos jurisdicionais /

By Ferrari, Paola Nery. Belo Horizonte : Fórum, 2010 . 146 p.: 22 cm. 9788577003327

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A responsabilidade do estado por actos líctos /

By Canotilho, J. J. Gomes. Belo Horizonte : Fórum, 2019 . 209 p. ; 24 cm. 9788545005933

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