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Crimes de responsabilidade fiscal : atos de improbidade administrativa por violação da LRF /

By Pazzaglini Filho, Marino . São Paulo : Atlas ; 2006 . 264 p. : 24 cm. 8522443963

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Crimes de responsabilidade fiscal : atos de improbidade administrativa por violação da LRF /

By Pazzaglini Filho, Marino,. São Paulo : Atlas ; 2006 . 264 p. : , Lei n. 10.028, de 19-10-2000. Lei complementar n. 101, de 4-5-2000. Lei n. 8.429, de 2-6-1992. Comentários e legislação. 24 cm. 8522431752

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Eleições municipais 2008 /

By Pazzaglini filho, Marino,. São Paulo : Atlas, 2008 . xii, 231 p. : , Elegibilidade e inelegibilidade. Registro de candidatos. Propaganda eleitoral. Pesquisas. Direito de resposta. Arrecadação e aplicação de recursos. Prestação de contas. Representações. Ações e recursos eleitorais. Crimes eleitorais. Calendário eleitoral. Resoluções do TSE. Jurisprudência atualizada. 24 cm. 9788522451326

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Eleições municipais 2012 /

By Pazzaglini filho, Marino,. São Paulo : Atlas, 2012 . xii, 328 p. : , Elegibilidade e inelegibilidade. Lei da ficha limpa. Registro de candidatos. Propaganda eleitoral. Pesquisas. Direito de resposta. Arrecadação e aplicação de recursos. Prestação de contas. Representações, ações e recursos eleitorais. Crimes eleitorais. Calendário eleitoral. Resoluções do TSE. Jurisprudência atualizada. 24 cm. 9788522472284

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Lei de improbidade administrativa comentada : aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal : legislação e jurisprudência atualizadas /

By Pazzaglini Filho, Marino. São Paulo : Atlas, 2011 . 336 p. ; , "Com atos de improbidade administrativa do estatuto da cidade." 24 cm. 9788522463138

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