Código civil, Código de processo civil, Constituição Federal : decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 : lei de introdução às normas do direito brasileiro / Geraldo Houck Filho.

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Houck Filho, Geraldo

Material type: Text

TextSeries: Biblioteca jurídica ; 4Publication details: São Paulo : On Line, 2016.Edition: [1. ed.]Description: 431 p. ; 21 cmISBN:

97885432098837

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Livros	Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT	347.91/.95 (81) H835c (Browse shelf(Opens below))	Ex. 1	Available		BIBTCEMT23120263

Código civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002).
Código de processo civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015).
Constituição Federal (atualizada, incluindo a edição da emenda constitucional nº 91/2016).

Edição atualizada até 22 de março de 2016.

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