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	1.	Código civil brasileiro : e normas correlatas / Paulo Bauer [organizador]. by Bauer, Paulo [org.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347(094.5) C669. Place hold Add to cart (remove)
	2.	Código civil brasileiro / [apresentado por] Indio da Costa. by Brasil. Câmara dos deputados Brasília Costa, Indio da, 1970- Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Coordenação de Publicações Series: Separatas de leis e decretos ; 44 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347(81)(094.5) B823c. Place hold Add to cart (remove)
	3.	Código civil brasileiro : e normas correlatas / Senado Federal. by Brasil Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347(81)(094.5) B823c. Place hold Add to cart (remove)
	4.	Código civil brasileiro : e constituição federal 2013. by Brasil Costa, Indio da, 1970- Edition: 64. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Saraiva, 2013 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347(81)(094.5) B823c 64. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	5.	Código civil brasileiro : e legislação correlata / Senado Federal ; [apresentado por] senador Jayme Campos. by Brasil Campos, Jayme Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, [2002] Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347(81)(094.5) B823c. Place hold Add to cart (remove)
	6.	Código civil, Código de processo civil, Constituição Federal : decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 : lei de introdução às normas do direito brasileiro / Geraldo Houck Filho. by Houck Filho, Geraldo Series: Biblioteca jurídica ; 4 Edition: [1. ed.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : On Line, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.91/.95 (81) H835c. Place hold Add to cart (remove)
	7.	Código civil para concursos / [autores: Cristiano Chaves de Farias ... et al.]. by Farias, Cristiano Chaves de Farias, Cristiano Chaves [et al., autores.] Edition: 3. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Salvador : JusPodivm, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347(094.5) F224c 3. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	8.	Novo código civil : exposição de motivos e textos sancionado / Senado Federal, Secretaria especial de editoração e publicações, Subsecretaria de edições técnicas. by Brasil Edition: 2. ed., atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 347(81)(094.5) N945 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	9.	Responsabilidade civil das agências reguladoras / Flávio de Araújo Willeman. by Willeman, Flávio de Araújo Series: Coleção direito regulatório Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2005 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.078.2:347.51 W699r. Place hold Add to cart (remove)

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