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	1.	Código de proteção e defesa do consumidor e legislação correlata : disposições constitucionais pertinentes Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 / Serys Slhessarenko. by Brasil. Senado Federal Brasília Slhessarenko Serys, 1945- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 366.5(094.5) B823c. Place hold Add to cart (remove)
	2.	Código de proteção e defesa do consumidor e legislação correlata / Jayme Campos. by Brasil. Senado Federal Brasília Campos, Jayme Veríssimo, 1951- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 366.5(094.5) B823c, ... Place hold Add to cart (remove)
	3.	Código de proteção e defesa do consumidor e legislação correlata / Gilberto Goellner. by Brasil. Senado Federal Brasília Goellner, Gilberto, 1947- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 366.5(094.5) B823c. Place hold Add to cart (remove)
	4.	Código de proteção e defesa do consumidor e normas correlatas by Brasil. Senado Federal Brasília Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, [200-?] Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 366.5(094.5) B823c. Place hold Add to cart (remove)

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