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	1.	Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988 / colaboradores Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. by Brasil Pinto, Antonio Luiz de Toledo [org.] Windt, Márcia Cristina Vaz dos Santos [org.] Céspedes, Lívia [org.] Series: Coleção Saraiva de legislação Edition: 45. ed., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Saraiva, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.4(81)"1988" B823c 45. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	2.	Estatuto do idoso / Câmara dos Deputados. by Brasil Series: Legislação ; 31 Edition: 4. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Edições Câmara, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.726-053.9 B823e 4. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	3.	Legislação administrativa / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. by Pinto, Antônio Luiz de Toledo [org.] Windt, Márcia Cristina Vaz dos Santos [org.] Céspedes, Livia [org.] Series: Coleção Saraiva de legislação Edition: 4. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Saraiva, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 L514 4. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	4.	Leis, decretos e portarias : Mato Grosso, 2000 / Secretaria de Saúde. by Mato Grosso Mato Grosso. Secretaria de Saúde Series: Legislação da saúde em Mato Grosso ; 5 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Cuiabá : Secretaria de Estado de Saúde, 2001 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 614.2(817.2)(094.4) M425l. Place hold Add to cart (remove)
	5.	Previdência no serviço público : consolidação da legislação federal / Secretaria de Previdência Social. by Brasil. Secretaria de Previdência Social Series: Previdência social. Legislação ; 1 Edition: 3. ed. atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : A Secretaria, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 005.521 B823p 3. ed.. Place hold Add to cart (remove)

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