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1.
Licitação na modalidade de pregão : (Lei 10.520, de 17 de julho de 2002) / Vera Monteiro. by Series: Temas de direito administrativo ; 9
Edition: 2. ed.
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: São Paulo : Malheiros, 2010
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712.2.02 M775l 2. ed..

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2.
O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro / Rafael Valim by Series: Temas de direito administrativo ; 23 | Temas de direito administrativo ; 23
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: São Paulo : Malheiros, 2010
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 V172p.

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3.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito administrativo brasileiro / José Roberto Pimenta Oliveira. by Series: Temas de direito administrativo ; 16
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: São Paulo : Malheiros, 2006
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 O48o.

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