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1.
Ação declaratória / João Batista Lopes. by Series: Estudos de direito de processo ; 10
Edition: 4. ed., rev. e ampl.
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 1995
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.922 L864a.

2.
Comentários à Lei de ação civil pública e Lei de ação popular / Susana Henriques da Costa (coordenação) ; [autores Carolina Bonadiman Esteves ... et al.]. by
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: São Paulo : Quartier, 2006
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.922 C732.

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