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	1.	Comentários à Lei nº 13.655/2018 : (Lei da segurança para a inovação pública) / Floriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas. by Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968- Freitas, Rafael Véras de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351 M357c, ... Place hold Add to cart (remove)
	2.	Efeitos das decisões no processo administrativo tributário / Maysa de Sá Pittondo Deligne ; prefácio Sérgio André Rocha ; apresentação Valter Lobato, André Mendes Moreira. by Deligne, Mayse de Sá Pittondo Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 336.22 D353e. Place hold Add to cart (remove)

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