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	1.	Código de proteção e defesa do consumidor e legislação correlata : disposições constitucionais pertinentes Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 / Serys Slhessarenko. by Brasil. Senado Federal Brasília Slhessarenko Serys, 1945- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 366.5(094.5) B823c. Place hold Add to cart (remove)
	2.	Código de proteção e defesa do consumidor e legislação correlata / Jayme Campos. by Brasil. Senado Federal Brasília Campos, Jayme Veríssimo, 1951- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 366.5(094.5) B823c, ... Place hold Add to cart (remove)
	3.	Código de proteção e defesa do consumidor e legislação correlata / Gilberto Goellner. by Brasil. Senado Federal Brasília Goellner, Gilberto, 1947- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 366.5(094.5) B823c. Place hold Add to cart (remove)
	4.	Código de proteção e defesa do consumidor e normas correlatas by Brasil. Senado Federal Brasília Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, [200-?] Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 366.5(094.5) B823c. Place hold Add to cart (remove)
	5.	Direito do consumidor : código comentado e jurisprudência / Leonardo de Medeiros Garcia. by Garcia, Leonardo de Medeiros, 1977- Edition: 11. ed., rev., ampl. e atual Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Salvador : JusPODIVM, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 336.5 G216d 11. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	6.	Revista luso-brasileira de direito do consumo Material type: Text; Format: print ; Literary form: Publication details: Curitiba : Bonijuris, J.M., 2011- Availability: Items available for reference: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT: Not for loan (9)Call number: Periódico 366(05), ... Add to cart (remove)

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