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	1.	Acordo de leniência : fundamentos do instituto e os problemas de seu transplante ao ordenamento jurídico / Rafaela Coutinho Canetti ; prefácio Patrícia Ferreira Baptista, Gustavo Binenbojm ; apresentação Luiz Fux. by Canetti, Rafaela Coutinho Edition: 2. ed. rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2020 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.733:343.144 C221a 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	2.	A rescisão do acordo de colaboração premiada a partir do sistema de garantias constitucionais / Dimas Antônio Gonçalves Fagundes Reis ; prefácio, Vinicius Gomes de Vasconcellos. by Reis, Dimas Antônio Gonçalves Fagundes Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 343.1 R375r, ... Place hold Add to cart (remove)
	3.	Sistema de justiça criminal / Daniel de Resende Salgado, Bruno Barros de Assunção, Natália Angélica Chaves Cardoso, coordenadores. by Assunção, Bruno Barros de [coord.] Cardoso, Natália Angélica Chaves [coord.] Escola Superior do Ministério Público da União Series: Pós graduação ; 6 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasilia : ESMPU, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 343.1 S623, ... Place hold Add to cart (remove)

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