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	1.	Incentivos tributários como política extrafiscal afirmativa do acesso à saúde / Maria Stela Campos da Silva ; prefácio Calilo Jorge Kzan Neto. by Silva, Maria Stela Campos da Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 340.62 S586i. Place hold Add to cart (remove)
	2.	A responsabilidade civil objetiva das operadoras de planos de saúde por erro médico : mitigação da teoria objetiva / Marcelo Rivera. by Rivera, Marcelo Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 347.51:614.253 R621r, ... Place hold Add to cart (remove)
	3.	A tutela "ponderada" do direito à saúde : proporcionalidade e seu uso na defesa contra a insuficiência de proteção estatal / Luiz Antônio Freitas de Almeida ; prefácio David Duarte. by Almeida, Luiz Antônio Freitas de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342.7:614 A447t, ... Place hold Add to cart (remove)

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