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	1.	Casos constitucionais em destaque : princípios fundamentais / David Wilson de Abreu Pardo. by Pardo, David Wilson de Abreu Series: Monografias da CEJ ; 16 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2013 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.7 P226c. Place hold Add to cart (remove)
	2.	Comentários ao estatuto da pessoa com deficiência à luz da Constituição da República : Heloisa Helena Barboza, Vitor Almeida, coordenadores ; prefácios Francisco J. Bariffi, Gustavo Tepedino. by Barboza, Heloisa Helena, Almeida, Vitor, coord Edition: 2. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 342.726-056.26 C732 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	3.	Constituição, direitos fundamentais e política : estudos em homenagem ao professor José Joaquim Gomes Canotilho / Hélio Pinheiro Pinto ... [et al.] coordenadores ; [autores Alberto Jorge Correia de Barros Lima ... et al.]. by Pinto, Hélio Pinheiro [et al., coord.] Lima, Alberto Jorge Correia de Barros [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342.7:32 C758, ... Place hold Add to cart (remove)
	4.	Direito ao processo penal no prazo razoável / Aury Lopes Junior, Gustavo Henrique Richi Ivahy Badaró. by Lopes Junior, Aury Badaró, Gustavo Henrique Richi Ivahy Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2006 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.1:342.7 L864d. Place hold Add to cart (remove)
	5.	Elementos de direito constitucional / Michel Temer. by Temer, Michel, 1940- Edition: 13. ed., rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Malheiros, 1997 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342 T279e 13. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	6.	Estudos de direito público / Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. by Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa, 1970- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342 B624e, ... Place hold Add to cart (remove)
	7.	A infiltração policial no processo penal : estudo comparado teórico e prático / Renan Barboza de Faria ; prefácio José Raul Gavião de Almeida. by Faria, Renan Barboza de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonre : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 343.9.02 F224i, ... Place hold Add to cart (remove)
	8.	Tribunais de contas e o direito fundamental ao bom governo / Moises Maciel ; prefácio, Lauro Ishikawa. by Maciel, Moises Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2020 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.073.52 M152t. Tags: administração pública (2) tribunal de contas (1) (1 votes) Place hold Add to cart (remove)

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