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	1.	Brincando de gênero : o direito à retificação do registro civil de crianças e adolescentes trans / Camila Danielle Soares Costa ; prefácio Tereza Rodrigues Vieira. by Costa, Camila Danielle Soares Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.7-053.2/.6:613.885 C837b. Place hold Add to cart (remove)
	2.	A capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatela / Vitor Almeida ; prefácios Nelson Rosenvald, Heloisa Helena Barboza. by Almeida, Vitor Edition: 2. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 347.15/.17-056.26/.37 A447c 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	3.	Comentários à convenção americana sobre direitos humanos: pacto de San José da Costa Rica / Luiz Flávio Gomes, Valerio de Oliveira Mazzuoli. by Gomes, Luiz Flávio, 1958- Mazzuoli, Valerio de Oliveira, 1977- Series: Direito penal ; 4 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.2/.7 G633c. Place hold Add to cart (remove)
	4.	Compliance judicial : por que e como aferir a efetividade de decisões estruturais / Karina Denari Gomes de Mattos ; prefácio Carlos Bolonha. by Mattos, Karina Denari Gomes de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (5)Call number: 342.7 M444c, ... Place hold Add to cart (remove)
	5.	O controle coordenado da reserva do possível para o atendimento do mínimo existencial : o papel dos tribunais de contas / André Luiz de Matos Gonçalves. by Gonçalves, André Luiz de Matos Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Lauro de Freitas(BA) : Jam Jurídica, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.94:336.148 G635c. Place hold Add to cart (remove)
	6.	Convenção n. 169 da OIT e os Estados Nacionais / Deborah Duprat, organizadora. by Duprat, Deborah [org.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : ESMPU, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.7 C766. Place hold Add to cart (remove)
	7.	Dignidade da pessoa humana : conteúdo, trajetória e metodologia / Daniel Sarmento. by Sarmento, Daniel Edition: 3. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2020 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 342.7 S246d 3. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	8.	Direito ao processo penal no prazo razoável / Aury Lopes Junior, Gustavo Henrique Richi Ivahy Badaró. by Lopes Junior, Aury Badaró, Gustavo Henrique Richi Ivahy Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2006 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.1:342.7 L864d. Place hold Add to cart (remove)
	9.	Direito internacional público e privado : incluindo noções de direitos humanos e de direito comunitário / Paulo Henrique Gonçalves Portela. by Portela, Paulo Henrique Gonçalves Edition: 7. ed. rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Salvador : Juspodivm, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 341.1/.8 P843d. Place hold Add to cart (remove)
	10.	Direitos e garantias constitucionais : e tratados internacionais de direitos humanos / Nelson Camatta Moreira ; Flávia Piovesan, prefácio ; Lenio Luiz Streck, apresentação. by Moreira, Nelson Camatta Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 341.231.14 M838d, ... Place hold Add to cart (remove)
	11.	Direitos humanos / Silvio Beltramelli Neto. by Beltramelli Neto, Silvio Series: Concursos públicos Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Salvador : JusPODIVM, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.7(079.1) B453d 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	12.	Direitos humanos / Bruna Pinotti Garcia, Rafael de Lazari, Paulo Henrique Gonçalves Portela. by Garcia, Bruna Pinotti Lazari, Rafael de Portela, Paulo Henrique Gonçalves Series: Revisaço Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Salvador : JusPODIVM, 2015 Other title: Revisaço : questões comentadas e organizadas por assunto Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.7(079.1) G216d. Place hold Add to cart (remove)
	13.	Direitos humanos : abordagens transversais / Dafne Fernandez de Bastos, José Edvaldo Pereira Sales, coordenadores ; [autores: Aldalberto Fernandes Sá Junior ... et al.] ; prefácio Antônio Moreira Maués. by Bastos, Dafne Fernandez de [coord.] Sales, José Edvaldo Pereira [coord.] Sá Junior, Adalberto Fernandes [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2020 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 342.7 D598, ... Place hold Add to cart (remove)
	14.	Efetividade dos direitos humanos trabalhistas : o Ministério Público do Trabalho e o tráfico de pessoas : o Protocolo de Palermo, a Convenção n. 169 da OIT, o trabalho escravo, a jornada exaustiva / Cícero Rufino Pereira. by Pereira, Cícero Rufino Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : LTR, 2007 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.7:331.101.21 P436e. Place hold Add to cart (remove)
	15.	Estado de emergência na saúde pública / Rodrigo Francisco de Paula ; prefácio, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira. by Paula, Rodrigo Francisco de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.7:614 P324e. Place hold Add to cart (remove)
	16.	Justiça de transição : reparação, verdade e justiça: perspectivas comparadas Brasil-Espanha / Carol Proner, Paulo Abrão coordenadores; [autores Andrea Greppi ... et al.]. by Proner, Carol [coord.] Abrão, Paulo [coord.] Greppi, Andrea [et al., autores] Series: Coleção Fórum justiça e democracia ; 1 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2013 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 343.293:342.7 J96, ... Place hold Add to cart (remove)
	17.	Ministério Público, sociedade e a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência / organizadores Eugênia Augusta Gonzaga, Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros ; [autores Ana Cláudia Mendes de Figueiredo ... et. al.]. by Gonzaga, Eugênia Augusta [org.] Medeiros, Jorge Luiz Ribeiro de [org.] Figueiredo, Ana Cláudia Mendes de [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : ESMPU, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.963-056.26 M665. Place hold Add to cart (remove)
	18.	Moradia e propriedade : um breve ensaio sobre conflitos humanos / Luis Manuel Fonseca Pires. by Pires, Luis Manuel Fonseca, 1974- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 342.7 P667m, ... Place hold Add to cart (remove)
	19.	A nova lei de migração e os regimes internacionais / Ana Flavia Velloso, Tarciso Dal Maso Jardim, coordenadores ; Francisco Rezek, prefácio. by Velloso, Ana Flavia [coord.] Jardim, Tarcisio Dal Maso [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 341.1 N935, ... Place hold Add to cart (remove)
	20.	Novas mutações juspolíticas : em memória de Eduardo García de Enterría, jurista de dois mundos / Diego de Figueiredo Moreira Neto. by Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933-2017 Material type: Text; Format: print festschrift ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342 M838n. Place hold Add to cart (remove)

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