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	1.	Ações diretas de inconstitucionalidade : jurisprudência / Supremo Tribunal Federal. by Brasil. Supremo Tribunal Federal Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Supremo Tribunal Federal, 2004 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (5)Call number: 342.565 B823a, ... Place hold Add to cart (remove)
	2.	Apuração de votos e eleições extraordinárias / Tribunal Superior Eleitoral. by Brasil. Tribunal Superior Eleitoral Series: Jurisprudência do TSE. Temas selecionados ; 8 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : TSE, Secretaria de Gestão da Informação, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.8 B823a. Place hold Add to cart (remove)
	3.	Código civil brasileiro : e normas correlatas / Paulo Bauer [organizador]. by Bauer, Paulo [org.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347(094.5) C669. Place hold Add to cart (remove)
	4.	Código civil brasileiro : e normas correlatas / Senado Federal. by Brasil Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347(81)(094.5) B823c. Place hold Add to cart (remove)
	5.	Código civil brasileiro : e legislação correlata / Senado Federal ; [apresentado por] senador Jayme Campos. by Brasil Campos, Jayme Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, [2002] Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347(81)(094.5) B823c. Place hold Add to cart (remove)
	6.	Captação de sufrágio / Tribunal Superior Eleitoral. by Brasil. Tribunal Superior Eleitoral Series: Jurisprudência do TSE. Temas selecionados ; 12 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : TSE, Secretaria de Gestão da Informação, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.82 B823c. Place hold Add to cart (remove)
	7.	Coligação, convenção / Tribunal Superior Eleitoral. by Brasil. Tribunal Superior Eleitoral Series: Jurisprudência do TSE. Temas selecionados ; 5 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : TSE, Secretaria de Gestão da Informação, 2007 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 329 B823c. Place hold Add to cart (remove)
	8.	Comentários à lei de licitações e contratos e jurisprudência atualizada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais / conselheira presidente Adriene Andrade ... [et al.]. by Andrade, Adriene [et al.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 342.92 C732, ... Place hold Add to cart (remove)
	9.	Concurso público : polêmicas e jurisprudências do STF, STJ e tribunais de contas / Francisney Liberato Batista Siqueira (organizador) ; prefácio José dos Santos Carvalho Filho ; [autores Fabrício Motta ... et al.]. by Siqueira, Francisney Liberato Batista [org.] Motta, Fabrício [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Curitiba : Editora Graciosa, c2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 342.9:351.94(079.1) C744, ... Place hold Add to cart (remove)
	10.	Condutas vedadas a agentes públicos / Tribunal Superior Eleitoral. by Brasil. Tribunal Superior Eleitoral Series: Jurisprudência do TSE. Temas selecionados ; 13 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : TSE, Secretaria de Gestão da Informação, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.8 B823c. Place hold Add to cart (remove)
	11.	Contas de campanha eleitoral / Tribunal Superior Eleitoral. by Brasil. Tribunal Superior Eleitoral Series: Jurisprudência do TSE. Temas selecionados ; 9 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : TSE, Secretaria de Gestão da Informação, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.849.3 B823c. Place hold Add to cart (remove)
	12.	Contrato de namoro : amor líquido e direito de família mínimo / Marília Pedroso Xavier ; prefácio Ana Carolina Brochado Teixeira ; apresentação Paulo Nalin. by Xavier, Marília Pedroso Series: Coleção Fórum direito civil e seus desafios contemporâneos ; 4 Edition: 3. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 347.628 X3c 3. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	13.	Controle externo : teoria, jurisprudência e mais de 500 questões / Luiz Henrique Lima. by Lima, Luiz Henrique Series: Provas e concursos Edition: 4. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Elsevier, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 35.078.3(079.1) L732c 4. ed. , ... Not available: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT: Pending hold (1). Place hold Add to cart (remove)
	14.	Controle externo : teoria, jurisprudência e mais de 500 questões / Luiz Henrique Lima. by Lima, Luiz Henrique Series: Provas e concursos Edition: 3. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Elsevier, c2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.078.3(079.1) L732c 3. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	15.	Curso de processo penal / Fernando Capez. by Capez, Fernando Edition: 17. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo: Saraiva, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.1 C241c 17. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	16.	Desincompatibilização e afastamentos / Tribunal Superior Eleitoral. by Brasil. Tribunal Superior Eleitoral Series: Jurisprudência do TSE. Temas selecionados ; 3 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : TSE, Secretaria de Gestão da Informação, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.843.1 B823d. Place hold Add to cart (remove)
	17.	Diplomação / Tribunal Superior Eleitoral. by Brasil. Tribunal Superior Eleitoral Series: Jurisprudência do TSE. Temas selecionados ; 10 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : TSE, Secretaria de Gestão da Informação, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.812 B823d. Place hold Add to cart (remove)
	18.	Direito constitucional de petição : exercício da cidadania / Osório Silva Barbosa Sobrinho. by Barbosa Sobrinho, Osório Silva Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : ESMPU, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.736 B238d. Place hold Add to cart (remove)
	19.	Direito de resposta na propaganda eleitoral / Tribunal Superior Eleitoral. by Brasil. Tribunal Superior Eleitoral Series: Jurisprudência do TSE. Temas selecionados ; 14 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : TSE, Secretaria de Gestão da Informação, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.849.2 B823d. Place hold Add to cart (remove)
	20.	Direito dos serviços públicos / Alexandre Santos de Aragão. by Aragão, Alexandre Santos de, 1969- Edition: 4. ed., rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 35.081 A659d 4. ed., ... Place hold Add to cart (remove)

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