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1.
Ato administrativo : presunção de validade e a questão do ônus da prova / Ney José de Freitas; prefácio Romeu Felipe Bacellar Filho. by
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2007
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.077.2 F866a.

2.
O princípio constitucional da economicidade e o controle de desmpenho pelos tribunais de contas / Gustavo Massa Ferreira Lima ; prefácio, Marcos Nóbrega. by
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2010
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.94:336.148 L732p.

3.
O princípio constitucional da economicidade na jurisprudência do Tribunal de Contas da União / Paulo Soares Bugarin ; prefácio, Ricardo Lobo Torres. by
Edition: 2. ed., rev. e ampl.
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2011
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351.94:336.148 B931p 2. ed., ...

4.
Princípios de direito público : ênfase em direito financeiro e tributário / Marcus Abraham, Vítor Pimentel Pereira, coordenadores ; prefácio, Marco Aurélio Bellizze. by
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 34:336.2 P957, ...

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