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1.
Controle jurisdicional preventivo da lei : o devido processo legislativo / Sebastião Gilberto Mota Tavares. by
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2006
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 340.134:342.52 T231c.

2.
Jurisdição constitucional do processo legislativo : legitimidade, reinterpretação e remodelação do sistema do Brasil / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira. by
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2012
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342 P436j.

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