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	1.	Comentários ao Estatuto do servidor público federal atualizado Lei 8.112/90 : direitos, deveres, proibições, vantagens, processo disciplinar, seguridade social e aposentadoria / Júlio Cezar Lima Brandão. by Brandão, Júlio Cezar Lima Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Curitiba : Juruá, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.087 B817c. Place hold Add to cart (remove)
	2.	Concessão de rodovias : de acordo com a Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), e com a Lei nº 13.448/2017, que disciplina a prorrogação e a relicitação / Rafael Véras de Freitas ; Prefácio, Floriano de Azevedo Marques Neto. by Freitas, Rafael Véras de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 35.078.6:656.11 F866c, ... Place hold Add to cart (remove)
	3.	O contrato de patrocínio ativo na administração pública : fundamentos, regime jurídico e controle da atividade patrocinadora do Estado / Diego Prandino ; prefácio Weder de Oliveira. by Prandino, Diego Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712:34 P899c. Place hold Add to cart (remove)
	4.	Empresas públicas e sociedades de economia mista / Alexandre Santos de Aragão coordenador. by Aragão, Alexandre Santos de [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizote : Fórum, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 334.724.6 E55, ... Place hold Add to cart (remove)
	5.	Estado e propriedade : estudos em homenagem à professora Maria Coeli Simões Pires / Maria Tereza Fonseca Dias ... [et al.], corrdenadores ; prefácio Antonio Augusto Junho Anastasia; [autores Adhemar Ferreira Maciel ... et al.] by Dias, Maria Tereza Fonseca [et al., coord.] Maciel, Adhemar Ferreira [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.233 E79, ... Place hold Add to cart (remove)
	6.	Estatuto jurídico das empresas estatais : lei n° 13.303/16 comentada : em consonância com o decreto federal n° 8.945/2016 / Gustavo Amorim Antunes by Antunes, Gustavo Amorim Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 334.724.6 A636c, ... Place hold Add to cart (remove)
	7.	Lei nº 8.112/90 comentada : regime jurídico dos servidores públicos civis da união e legislação complementar / Paulo de Matos Ferreira Diniz. by Diniz, Paulo de Matos F, 1935- Edition: 9. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Brasília Jurídica, 2006 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.08(094.5) D585l. Place hold Add to cart (remove)
	8.	Parceria público-privada : aspectos de direito público econômico: lei nº 11.079/2004 / Fernão Justen de Oliveira ; prefácio Marçal Justen Filho. by Oliveira, Fernão Justen de, 1970- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum 2007 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 35.078.6 O49p, ... Place hold Add to cart (remove)
	9.	O regime jurídico das empresas estatais após a emenda constitucional n° 19/1988 / Marcos Bemquerer ; Benjamin Zymler, prefácio. by Bemquerer, Marcos Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712:334.724.6 B455r. Place hold Add to cart (remove)
	10.	Servidor público : a averbação do tempo de serviço-contribuição / Antônio Flávio de Oliveira. by Oliveira, Antônio Flávio de, 1964- Edition: 5. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.081 O48s 5. ed.. Place hold Add to cart (remove)

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