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	1.	Análise de impacto regulatório e serviços públicos : instabilidades institucionais / Gislene Rocha de Lima ; prefácio Rômulo Guilherme Leitão ; apresentação Filomeno Moraes. by Lima, Gislene Rocha de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.078.2(81) L732a. Place hold Add to cart (remove)
	2.	Contratos da administração pública : administração direta e estatais : formalização, conteúdo e fiscalização : de acordo com as Leis n° 8.666/1993, n° 14.133/2021 e n° 13.303/2016 / Paulo Sérgio de Monteiro Reis ; prefácio Edgar Guimarães. by Reis, Paulo Sérgio de Monteiro Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 351.712.2 R375c, ... Place hold Add to cart (remove)
	3.	Controle da administração pública direta e indireta e das concessões : autocontrole, controle parlamentar, com o auxílio do tribunal de contas, controle pelo judiciário e controle social / Edimur Ferreira de Faria, coordenador. by Faria, Edimur Ferreira de [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 351.9 C764, ... Place hold Add to cart (remove)
	4.	Controle das concessões de serviço público / Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt ; prefácio Marçal Justen Filho. by Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa, 1970- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2006 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.078.6 B624c. Place hold Add to cart (remove)
	5.	O controle externo das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas / Benjamin Zymler, Guilherme Henrique de La Rocque Almeida. by Zymler, Benjamin, 1956- Almeida, Guilherme Henrique de La Rocque Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2005 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 35.078.6 Z99c, ... Place hold Add to cart (remove)
	6.	Curso de direito administrativo positivo / Edimur Ferreira de Faria ; Prefácio, Cármen Lúcia Antunes Rocha. by Faria, Edimur Ferreira de Edition: 8. ed, rev. ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35 F224c 8. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	7.	Direito administrativo : descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. by Alexandrino, Marcelo Paulo, Vicente Edition: 27. ed., rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Método, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 A382d 27. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	8.	Direito dos serviços públicos / Alexandre Santos de Aragão. by Aragão, Alexandre Santos de, 1969- Edition: 4. ed., rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 35.081 A659d 4. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	9.	Direito dos serviços públicos / Alexandre Santos de Aragão. by Aragão, Alexandre Santos de, 1969- Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Forense, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.081 A659d 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	10.	Discricionariedade, regulação e reflexividade : uma nova teoria sobre as escolhas administrativas / Sérgio Guerra ; Tercio Sampaio Ferraz Junior, prefácio. by Guerra, Sérgio Edition: 6. ed., rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.077.2 G934d 6. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	11.	Estado regulador e controle judicial / Ary Casagrande Filho. by Casagrande Filho, Ary Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Quartier Latin, 2007 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.078.2 C334e. Place hold Add to cart (remove)
	12.	Financiamento das ações e serviços públicos de saúde : manual básico / Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. by São Paulo. Tribunal de Contas Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : TCE-SP, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.77 S239f. Place hold Add to cart (remove)
	13.	Livre iniciativa nos serviços públicos / Vitor Rhein Schirato. by Schirato, Vitor Rhein Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte: Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.08 S379l 2. ed. . Place hold Add to cart (remove)
	14.	Manual de direito administrativo Matheus Carvalho by Carvalho, Matheus Edition: 5. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Salvador : Juspodivm, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 C331m 5. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	15.	Manual de direito administrativo / Gustavo Scatolino, João Trindade. by Scatolino, Gustavo Trindade, João Edition: 4. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Salvador : Juspodivm, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.07 S287m 4. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	16.	Obrigações de serviços públicos no setor privado : fundamentos jurídicos para a imposição regulatória de encargos do regime jurídico "típico" da prestação do serviço público à iniciativa privada no direito brasileiro / Murilo Melo Vale ; prefácio Maurício Zockun ; apresentação Onofre Alves Batista Júnior. by Vale, Murilo Melo Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 338.246.025.88 V149o. Place hold Add to cart (remove)
	17.	Parcerias na administração pública : concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. by Pietro, Maria Sylvia Zanella Di Edition: 9. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Atlas, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.078.6 P626p 9. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	18.	A participação do administrado no processo de elaboração dos contratos de PPP / Maís Moreno ; prefácio, Marcos A. Perez ; apresentação, Vera Monteiro. by Moreno, Maís Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 35.078.6 M843p, ... Place hold Add to cart (remove)
	19.	Prestação de serviços de assistência à saúde pelos municípios / Fernando Borges Mânica ; prefácio, João Pedro Gebran Neto. by Mânica, Fernando Borges Edition: 1. reimp. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.7:614 M278p. Place hold Add to cart (remove)
	20.	Resumo de direito administrativo / Maximilianus Cláudio Américo Führer, Maximiliano Roberto Ernesto Führer. by Führer, Maximilianus Cláudio Américo, 1929- Series: Resumos ; 7 \| Resumos ; 7 Edition: 17. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Malheiros, 2004 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 F959r. Place hold Add to cart (remove)

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