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Lei Maria da Penha : e legislação correlata /
Material type:
TextPublication details: Brasília : Senado Federal, [201-].Description: 64 p.: 23 cmSubject(s):
| Item type | Current library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | |
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Livros
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Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT | 343.6-055.2(81)(094.5) L525 (Browse shelf(Opens below)) | Ex. 1 | Available | BIBTCEMT23120317 |
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Dispositivos constitucionais pertinentes - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Legislação correlata: decretos. índice de assuntos e entidades.
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