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Lei das estatais : estatuto jurídico : empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias / organização: Murilo Jacoby Fernandes.

Contributor(s): Material type: TextTextSeries: Coleção Jacoby de direito público ; 16Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018.Description: 303 p. ; 14 cmISBN:
  • 9788545005636
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Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016. Decreto n° 8.945 de 27 de dezembro de 2016. Penalidades. Lei e decretos do pregão. Seguro de responsabilidade civil. Sociedades de propósito específico.

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